O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até a próxima quinta-feira (18.12) para julgar ainda este ano, o recurso do candidato a deputado estadual Valdir Mendes Barranco (PT), que pleiteia deferimento de seu registro de candidatura para descongelar os votos recebidos nas eleições de 2014, o que poderá alterar o quadro de eleitos da Assembleia Legislativa. O órgão eleitoral entra de recesso a partir de 20 de dezembro.
O recurso encontra-se sob vista do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Em sessão dessa quinta-feira (11.12) a ministra Maria Thereza de Assis Moura reafirmou seu voto contrário ao recurso do petista, por entender que as contas anuais de gestão de Barranco frente à Prefeitura de Nova Bandeirantes, referente ao exercício de 2007, foram reprovadas por 2/3 dos vereadores do município, por conter irregularidades gravíssimas.
Conforme o voto da relatora, Barranco violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar um déficit orçamentário de mais de R$ 2,6 milhões. “O déficit orçamentário não pode ser tratado de forma alguma como mero erro formal como pretende a corte de Contas. O déficit orçamentário, neste valor, consiste na violação da Lei Responsabilidade Fiscal, motivo suficiente perante esta corte para caracterizar a irregularidade insanável” destacou o ministra.
No entanto, a decisão do pleno foi adiada, devido ao pedido vista do presidente. Vale destacar, que a diplomação dos eleitos será na próxima sexta-feira (19.12), e que para ser diplomado, o candidato eleito por média, coronel Taborelli (PV), terá que renunciar ao cargo de vereador por Várzea Grande.
Entenda - Por ser considerado ficha suja, ao ter as contas de gestão do exercício de 2007 reprovadas quando prefeito de Nova Bandeirantes, os 19.227 votos conquistados por Barranco não foram contabilizados para a sua coligação “Amor a Nossa Gente” – composta pelos partidos: PT, PMDB, PR, PROS e PC do B. Ele tenta “descongelar” esses votos na instância superior para ser empossado como deputado, já que a soma irá alterar o quociente eleitoral, beneficiando desta forma sua legenda.
Caso consiga parecer favorável do TSE, a coligação “Coragem e Atitude Pra Mudar III” – composta pelos partidos: PV, PSC, PRP, PRB e PSDC -, perderá uma das duas vagas conquistadas, neste caso, o candidato eleito coronel Taborelli (PV) seria o prejudicado.
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