O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu denúncia contra a Prefeitura de Sinop (a 503 km de Cuiabá), formulada pela empresa Electra Pavimentação e Construção Ltda, apontando irregularidades na licitação para a coleta de lixo no município.
De acordo com os autos, a empresa ingressou com Representação de Natureza Externa no TCE, denunciando irregularidades nos itens 5.6.2 (alínea “C”) e 2.2.8 do Anexo I, do Edital de Concorrência Pública 01/2016, consistentes, respectivamente, na obrigatoriedade de apresentação de licença ambiental de operação de aterro sanitário ainda na fase de habilitação e proposta de preços, e de comprovação da propriedade dos veículos utilizados na execução dos serviços, exigências estas impedem a igualdade de participação e o amplo acesso dos interessados no certame.
A denunciante argumentou que essa exigência na fase de habilitação e proposta de preços, se mostra medida excessiva, já que inexiste expressa previsão normativa no sentido de que tal exigência deve ser cumprida antes da fase de execução contratual.
Sustentou ainda que a obrigatoriedade de comprovação da propriedade dos veículos usados na execução do objeto contratual, é irrazoável, pois não há previsão legal impedindo que o vencedor do certame subcontrate a frota para executar os serviços contratados pela Administração Pública.
A Electra Pavimentação requereu, liminarmente, o adiamento da realização do certame e, no mérito, a suspensão do processo licitatório até que sejam corrigidas as irregularidades representadas.
O conselheiro substituto Isaias Lopes da Cunha acolheu a denúncia, mas não concedeu medida cautelar para suspender a realização da Concorrência Pública sendo que a mesma já tinha sido realizada em 30 de junho. Porém, destacou que nada impede que futuramente, caso seja comprovada irregularidade, venha determinar a suspensão do pregão.
“A par da presença da fumaça do bom direito, consubstanciada na plausibilidade da alegada ocorrência de irregularidades no edital da Concorrência Pública 01/2016, não restou evidenciado o perigo da demora para à concessão do objeto acautelatório, visto que a Representação foi protocolizada neste Tribunal às 17h22 de 29/06/2016, sendo tramitada a esse Gabinete tão somente às 15h56 de 30/06/2016, quando, então, a sessão de habilitação e proposta de preços já havia sido realizada, não havendo tempo hábil para que este Tribunal pudesse deliberar a respeito da postulação de sua suspensão”, diz trecho do voto do conselheiro.
Concorrência Pública 01/2016 – O certame da Prefeitura de Sinop é destinado para contratação de empresas especializadas para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais com características domiciliares do município.
O pregão está estimado em R$ 17.117.244,00 milhões.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
