A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), revogou as duas leis que dispunham sobre a transação e o parcelamento de débitos tributários no mutirão da negociação fiscal, que iria permitir descontos de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista de débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Secretária de Gestão Fazendária. Foram revogadas: Lei 4144/2016 e Lei 4145/2016.

A decisão da prefeita, atende determinado pela corregedora-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargadora Maria Erotides Kneip. De acordo com o TJ, a suspensão foi uma medida adotada para evitar problemas de interpretação legal e riscos ao processo eleitoral deste ano.

A revogação das leis foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta quinta-feira (19.05).

Vale destacar, que com o mutirão fiscal, a Prefeitura de Várzea Grande pretendia receber R$ 300 milhões de contribuintes devedores.

O evento estava previsto para ocorrer entre 02 a 13 de maio, visando o recebimento de tributos municipais (ISS, IPTU, alvará e outras taxas) dos contribuintes em débito.