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O Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT) instaurou Inquérito Civil Público para apurar as condições de funcionamento do estabelecimento “Centro Terapêutico Nova Mulher”, localizado no bairro IPASE, em Várzea Grande.
Segundo a 6.ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, a entidade realiza o acolhimento de adolescentes do sexo feminino, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência química psicoativa. Conforme o MP, a disseminação destas entidades no município, algumas delas recebendo pessoas de outras cidades e firmando convênios com o Poder Público, mostra a pertinência da presente investigação, visando a qualidade do serviço prestado.
“Sobre o assunto, destacamos que todas as comunidades terapêuticas devem funcionar em consonância com a Resolução CONAD n.º 01/2015, sem prejuízo da Resolução – RDC n.º 29/2011. A citada Resolução regulamenta tais entidades no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e dispõe acerca das características, funcionamento, licenças, alvarás, procedimentos, protocolos, obrigações, direitos dos acolhidos, Plano de Atendimento Singular – PAS, atividades e a articulação com as outras redes de serviços”, cita inquérito.
Diante da necessidade de garantir a regular prestação do serviço de interesse e apoio das políticas públicas, o promotor de Justiça Substituto, Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, determinou que o Centro Terapêutico Nova Mulher traga aos autos Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e do Corpo de Bombeiros, planejamento terapêutico individual e global, lista com nomes de todas as internas, cópia das decisões judiciais de internação, lista com nomes de todos os funcionários contratados e também dos voluntários, bem como seu contrato social e alterações no prazo de 15 dias.
