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 MPE investiga inexigibilidade de licitação na Prefeitura de VG e pede devolução do recurso

O Ministério Público Estadual (MPE/MT), instaurou inquérito Civil para apurar irregularidade no processo de Inexigibilidade de Licitação 17/2015, contrato 086/2015, destinado a contratação de serviços artísticos para composição do cenário do evento natal 2015. O inquérito foi instaurado pelo promotor Deosdete Cruz, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande.

Dentre as ilegalidades detectadas no referido processo de dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o promotor, constam ausência de identificação do profissional que realizaria o trabalho artístico; indicativo de tratar-se de empresa que mantinha contrato de exclusividade com o artista; demonstração de que o artista fosse consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

O inquérito consiste em apurar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa da prefeita Lucimar Campos (DEM) da então secretária de Educação do município, Zilda Pereira Leite e da procuradora-geral, Sadora Xavier Fonseca Chaves.

Desodete Cruz destacou que não houve apontamento no relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de qualquer evidência acerca de sobrepreço ou superfaturamento, razão pela qual o foco da apuração não caminha para apuração de dano ao erário, dispensando perícia para este fim, sendo suficiente investigar o ilícito sob a ótica de uma inexigibilidade de indevida de licitação.

O promotor concedeu 15 dias para as três citadas se manifestarem se pretendem firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, por meio de pagamento, cada uma, o valor de cinco vezes de suas respectivas remunerações da época da conduta (dezembro/2015), corrigida monetariamente, a título de multa civil, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, recursos que serão destinados ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos ou, em sua falta, aos cofres do município.

Outro Lado - O secretário de Comunicação do município, Marcos Lemos, afirmou que a Procuradora-Geral do Município não foi notificada, assim que receber a notificação irá se defender.

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