Central de Atendimento do Contribuinte

Hoje é o último dia para que os moradores de Várzea Grande com direito a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) protocolem o requerimento na Central de Atendimento do Contribuinte (CAC) próximo a Prefeitura.

Segundo a Prefeitura, para requerer a isenção, o contribuinte pode utilizar o acesso à internet para emitir o boleto e ir até a Central de Atendimento do Contribuinte (CAC), que funciona das 8h às 18h na Prefeitura.

Conforme o município, quem obtiver a isenção tributária do IPTU nesse ano, deverá refazer o pedido somente em 2020.

Conforme as Leis Municipais 2.134/99 e 2.1817/05, tem direito ao benefício, contribuintes com renda que não pode exceder a um salário mínimo vigente à época do pagamento do imposto, ou seja, em 2018 o mínimo em vigor é de R$ 954; possuir um único imóvel e esse deve ser destinado exclusivamente como residência; o imóvel não pode exceder a 160 m² de área construída e nem exceder em 600 m² área total do terreno.