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Miniestádio de futebol “Basílio da Silva Tavares”

Como medida compensatória, a Millenium Papelaria e Presentes, inaugurada em dezembro de 2017, instalada no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande, firmou acordo com o Ministério Público, e irá reformar o Mini Estádio de futebol “Basílio da Silva Tavares”, localizado no bairro Ipase. A reforma ficou definida em R$ 472, 602,29 mil. A empresa estava interditada por falta de habite-se e alvará de funcionamento.

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A empresa havia apresentado um projeto ao município, o qual foi aprovado e liberado alvará de construção, porém, ao construir, os responsáveis pelo empreendimento utilizou projeto diferente do apresentado e aprovado.

Segundo a promotora de Justiça, Maria Fernanda Correa da Costa, titular da Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística de Várzea Grande, o projeto utilizado pela empresa desrespeitou a Lei de Ocupação do Solo. Além de construir acima do perímetro autorizado, o projeto utilizado não respeitou a impermeabilidade do solo.

“Sabe-se que o uso de propriedade deve ocorrer em conformidade com sua função social e em respeito às normas urbanísticas, pois somente assim será possível a proteção do meio ambiente urbanístico e dos direitos a coletividade”, cita trecho do documento.

Conforme o MPE, o acordo ocorreu após a empresa apresentar o habite-se 2018, bem como os alvarás de funcionamento em vigor.