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O Ministério Público Estadual (MPE), instaurou procedimento preparatório para apurar suposta irregularidade nas normas sanitárias do estabelecimento Companhia dos Espetos Prime, localizado no bairro Jardim Aeroporto, em Várzea Grande.

Inicialmente, o MPE encaminhou diligências para apurar acerca da ocorrência de práticas abusivas aos direitos dos consumidores, consistentes na suposta cobrança de taxa de garçom e couvert artístico sem a devida publicidade, assim como alimento inapropriado ao consumo humano.

O MPE, por meio da 6° a Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, requisitou que o proprietário do imóvel apresentasse cópia do Alvará Sanitário e do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como que o Procon realizasse fiscalização no local.

Conforme relatório, o Procon procedeu com a vistoria, tendo constatado que havia 11 cartazes distribuídos no interior do estabelecimento, comunicando sobre a cobrança de couvert artístico com preço individualizado, horário e dias de incidência, ou seja, o estabelecimento comercial atendeu aos preceitos legais.

No entanto, como forma preventiva, o Procon notificou o estabelecimento para adotar práticas e evitar a ocorrência de outras denúncias relativas aos direitos do consumidor, como promover a publicização do Procon em cartazes e nas notas fiscais emitidas; não cobrar consumação mínima; não impor limite mínimo para pagamento em cartão de crédito e débito, dentre outros.

Consta ainda do relatório, que o MPE não logrou êxito em notificar o proprietário do estabelecimento, que se recusou a receber a requisição, restando pendente a comprovação regularidade do estabelecimento diante das normas sanitárias.

Segundo o promotor de Justiça, Marcelo Lucindo Araújo, devido a pendência, são necessárias novas diligência para esclarecimento dos fatos. O MPE oficiou ao superintendente da Vigilância em Saúde de Várzea Grande, Alysson Gomes para que em 15 dias, encaminhe cópia do Alvará Sanitário do estabelecimento comercial, e, no caso de não localizar alvará expedido ou vencido, que providencie a imediata fiscalização no local, devendo encaminhar ainda cópia do relatório conclusivo e das providências adotadas.

O promotor solicitou ainda, que seja notificado o estabelecimento Companhia do Espeto Prime, por meio de qualquer funcionário/gerente na sede da empresa, ou, ainda, por sua proprietária, A.C. A. F. de S., para que apresente as documentações solicitadas no prazo de 15 dias.

O procedimento preparatório foi assinado no dia (03.07), pela 6° Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande.

Outro lado - A reportagem tentou contato com a empresa por telefone,porém, ninguém atendeu as ligações e não houve retorno até o fechamento da matéria.