O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de cobrança abusiva por parte da empresa ALL Park Ltda, concessionária que administra o estacionamento do Aeroporto Marechal Rondon em Várzea Grande.

Segundo a declaração feita por um consumidor na ouvidoria do MPE, a empresa estaria obtendo lucro indevido na medida em que não viabiliza a saída rápida e eficaz de veículos nos momentos de maior fluxo, obrigando os consumidores a pagarem pela hora excedente a que não deram causa.

De acordo com a denúncia, a empresa não possui guichê de pagamento no interior do aeroporto, tendo somente duas cabines de pagamentos na saída do estacionamento contando com o efetivo funcionamento de apenas uma delas, inclusive, nos horários de alta rotatividade.

O procedimento cita que o Código de Defesa do Consumidor proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Ainda segundo o procedimento, a Constituição Federal prevê que a empresa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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