A Prefeitura de Várzea Grande atendeu a decisão judicial e revogou uma portaria que havia anulado a concessão de licença prêmio para o fiscal de tributos do município, Freide da Costa Figueiredo.

De acordo com os autos, o servidor público ingressou com Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar contra ato ilegal praticado pela Prefeitura objetivando a revogação do ato lesivo que interrompeu o cumprimento de sua licença prêmio pelo período de 90 dias.

O processo foi protocolado na 3º Vara Especializada da Fazenda Pública. Em decisão proferida pelo juízo, o pedido foi acolhido, determinando que a Prefeitura revogasse a portaria que havia anulado a concessão de licença prêmio a Freide.

Na última quarta-feira (201.12), o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Marcos Rodrigues da Silva, cumpriu a decisão judicial e revogou a portaria, concedendo assim licença prêmio de três ao servidor. A licença foi publicada com data de início em 01 de outubro e encerramento no próximo dia 31 de dezembro.