A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (03.12) o registro e a produção de remédios à base de maconha no país. A regulamentação deve entra em vigor no prazo 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a Anvisa, a comercialização da medicação no país ocorrerá exclusivamente em farmácias e drogarias sem manipulação. Entre os remédios que estão liberados constam: canabidiol e o THC (tetrahidrocanabinol) usadas para tratamento de doenças como epilepsia, mal de Parkinson, esclerose múltipla entre outros.

Ficou estabelecido que a regulamentação do uso dos remédios deverá ser revisada a cada três anos. As regras para prescrever o produto variam de acordo com a concentração de THC (tetrahidrocanabinol), a parte alucinógena da erva.

“O regulamento aprovado exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela Anvisa. A empresa requisitante obriga-se a ter um conjunto de dados e informações técnicas, em versão sempre atualizada, que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade, bem como estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso”, diz trecho da nota da Anvisa.