O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um Inquérito Civil Público, por meio da 1ª Promotoria de Probidade Administrativa de Várzea Grande, para apurar possível irregularidade em diligência de busca e apreensão de uma máquina agrícola colheitadeira (New Hlland, CS 660, ano 2007), feita pelo delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, lotado em Várzea Grande, Fábio João Silveira.
Conforme a denúncia, o delegado teria feita a diligência por meio de carta precatória, sem a devida autorização judicial.
A denúncia foi encaminhada pela 9° Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Probabilidade Administrativa da Comarca de Cuiabá para Várzea Grande.
Caso os fatos sejam comprovados, poderá caracterizar ofensa aos princípios da Administração Pública, sendo passível de implicar agentes públicos no tipo elencado no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:”
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