O Ministério público do Estado (MPE), pediu no Supremo Tribunal Federal (STF), cópia das 36 notas promissórias assinadas pelo ex-governador Silval da Cunha Barbosa e entregues ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Novelli, “como garantia de pagamento da propina acordada entre o Poder Executivo e o Tribunal de Contas para que este não criasse embaraços às obras do MT Integrado”.
No último dia 04 de abril, o ministro Luiz Fux deferiu o pedido, por entender que “não se encontram protegidas por sigilo, devendo ser disponibilizadas ao MPMT para o fim de instruir o Inquérito Civil Público”.
“Do exposto, expeça-se ofício ao MPMT, com remessa de cópias das 36 notas promissórias assinadas por Silval da Cunha Barbosa e entregues ao conselheiro José Carlos Novelli, objeto do Termo de Declaração 07, apenso I, independentemente de publicação” cita decisão.
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