Após a derrubada da lei que previa aumento do IPTU, em alguns casos de até 400%, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, alertou a população cuiabana para não pagar os boletos já emitidos. A lei foi derrubada nessa quinta (30.03), por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, após ação movida por Deosdete.
“Uma vez mais o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não faltou aos interesses da sociedade, defendidos neste caso pelo Ministério Público com a propositura desta ADI sobre o IPTU em Cuiabá. O aumento exorbitante de tributos ofende o direito do cidadão contribuinte, direito fundamental segundo o próprio Supremo Tribunal Federal. Diante da decisão unânime do Tribunal alertamos para que a população não pague os boletos emitidos, e que os bancos não procedam ao recebimento, até que sejam emitidos novos boletos com base nos valores anteriores à legislação declarada inconstitucional”, diz alerta.
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