A prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM), encaminhou à Câmara Municipal, projeto de lei que irá estabelecer a concessão de incentivos fiscais para as empresas se estabelecerem no Parque Tecnológico do município.
Conforme o projeto, as empresas que se estabelecerem no parque, e que se enquadrarem na Lei de Incentivo Fiscal (Lei Municipal 2.851/2006) da cidade poderão ficar isentas de pagamento do imposto municipal sobre a prestação de serviços.
A empresa ainda deve passar pela aprovação do Projeto de Incentivo junto à Câmara Técnica de Várzea Grande.
“Parágrafo Único: As empresas que se estabelecerem no Parque Tecnológico de Várzea Grande, poderão receber incentivos fiscais, desde que atendidas às condições previstas nesta Lei, na Lei Municipal 2.851/2006 e Lei Municipal 4.042/2014, além de aprovação do Projeto de Incentivo junto à Câmara Técnica”, diz trecho do projeto enviado ao Legislativo.
De acordo com o secretário de Governo do município, Juarez Toledo Pizza, a concessão de incentivos fiscais para as empresas consta no termo de intenção de construção do Parque Tecnológico que foi assinado com o governo do Estado – em julho. Segundo ele, no documento consta ainda que o Estado também irá conceder incentivo para as empresas.
“Qualquer empresa que tiver a certidão de intenção de se instalar no parque para fomentar o local será agraciada com incentivos fiscais tanto do município, quanto do Estado”, declarou o secretário.
Ainda segundo ele, para ter direito ao incentivo as empresas deverão seguir alguns critérios como geração de empregos, fomentar economia local, como também trazer o desenvolvimento do município.
De acordo com a Câmara de Vereadores de Várzea Grande, o projeto de lei será lido na sessão ordinária de quarta-feira (23.09), e deverá ser aprovado na sessão do dia 30.
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