O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por meio da Terceira Câmara Cível, decidiu nesta terça-feira (22.10) por unanimidade manter a indisponibilidade de bens dos ex-diretores da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), Éder de Moraes Dias, Jefferson Carlos de Castro Júnior e dos sócios da Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócios Ltda, Adhemar Luiz de Carvalho Lima e Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia.
A decisão ocorreu após os ex-diretores e empresários entrarem com recurso (embargos de declaração) para tentar reverter decisão dada em junho deste ano, pela mesma Câmara em atendimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A medida atende ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público e visa o bloqueio de bens de todos os mencionados até atingir o limite do dano supostamente causado ao erário, de pouco mais de R$ 2,1 milhões - pagos como cheques caução à época em que existia o contrato firmado entre a extinta Agecopa (Hoje Secopa) e a Global Tech.
A Global Tech era responsável pela venda de dez Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Conam), que incluem 10 Land Rover -, e equipamentos, com custo total de R$ 14,1 milhões.
O contrato foi assinado em junho de 2011, ainda na gestão de Eder Moraes à frente da extinta Agecopa. Os automóveis teriam sido adquiridos para a segurança das fronteiras do Estado.
Entenda o caso: A aquisição dos 10 veículos Land Rovers equipados para o monitoramento da fronteira fazia parte do plano de Segurança Pública montado para a Copa do Mundo de 2014. O processo foi realizado pelo então secretário Eder Moraes, que hoje está à frente do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília.
A inexigibilidade de licitação, o custo de R$ 14 milhões e os indícios de irregularidades no contrato, no entanto, chamaram a atenção do Ministério Público do Estado (MPE), que instaurou um inquérito.
Diante das suspeitas, o governador Silval Barbosa (PMDB) requereu um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que orientou pela rescisão contratual.
Após desfazer o negócio com a Global Tech, o Governo cobrou a devolução dos R$ 2,1 milhões pagos como caução. A empresa, por sua vez, negou o ressarcimento, alegando ter sido lesada pela quebra do contrato.
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