Pessoas físicas e jurídicas com atividades de prestação de serviço, comércio e indústria devem estar atentos ao pagamento do Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2013. O documento garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Ele deve ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória a sua apresentação à autoridade competente que o exigir.
O prazo para efetuar o pagamento da licença se encerra no próximo dia 28 de fevereiro. Após essa data a fiscalização municipal estará vistoriando os estabelecimentos e, em caso de irregularidade aplicará penalidades pecuniárias do estabelecimento pelo descumprimento da legislação municipal. Quem não tiver com a licença em dia poderá sofrer multa e ter o negócio fechado caso não negocie os débitos.
“O alvará poderá ser pago em cota única com desconto de 30% até o dia do pagamento, ou parcelado em até seis parcelas iguais, mas sem descontos. A taxa que tem de ser renovada anualmente, atendendo aos critérios e condições fixadas na Lei Municipal Nº 1178/91”, informou o secretário de Receitas, Luis Fernando Botelho Ferreira.
Ele disse ainda que dados da secretaria de Receita, apontam o cadastro de 12 mil empresas inscritas no município de Várzea Grande.
SERVIÇO - O boleto para pagamento do Alvará pode ser retirado no balcão da Secretaria de Receita, ou versão online – www.varzeagrande.mt.gov.br.
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