O Ministério Público do Estado (MPE), instaurou inquérito civil número 16/2016, para investigar concessão e pagamento de incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento ao servidor da Prefeitura de Várzea Grande, Átila Alves Coli Cardoso, inspetor de tributos e atual superintendente de Receita no município. O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça, Deosdete Cruz Junior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande.
Conforme a denúncia que chegou ao MP, servidores do mesmo quadro tiveram pedidos indeferidos pela administração, ao passo que Átila obteve a concessão da incorporação da gratificação.
“Verifica-se que referida concessão estaria, em tese, em afronta a decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação direta de inconstitucionalidade nº 1.8531/2011 que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.185/08, a qual inseriu no artigo § 2º, no artigo 72 da Lei Municipal nº 1.164/91 a referida incorporação de função gratificada”, diz trecho do inquérito.
Segundo o MP, o objeto do presente procedimento consiste na apuração de dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, consistente na apuração sobre a concessão ilegal de incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento a servidor municipal de Várzea Grande, especificamente concedidas em razão do exercício das referidas funções após a vigência do art. 72, § 2º, da Lei Municipal 1.164/91, em sua redação originária, qual seja, após a data de 13/01/1997.
O promotor solicitou à Procuradoria Geral do município, que apresente em 60 dias, a ficha funcional de Átila, cópia da ficha financeira/holerite alusiva aos últimos seis meses; cópia processo de concessão de incorporação de gratificação de função e outros correlatos; informe se a concessão de incorporação de gratificação ao representado está sub judice; informações da Procuradoria sobre a legalidade da concessão do direito questionado, e sobre a posição jurídica que vem sendo adotada em casos semelhantes.
Outro lado – O secretário de Governo, César Miranda, disse à reportagem do VG Notícias, que todo processo de incorporação foi feita na gestão do então prefeito Walace Guimarães (PMDB), mas se o Ministério Público quiser averiguar não há nenhum problema. Miranda explicou, que na atual gestão foi feito apenas enquadramento dos fiscais, e não incorporação de benefícios. O secretário encaminhou à reportagem decreto assinado pelo ex-prefeito Walace. Confira abaixo.
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