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Juíza Selma Arruda
O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Pedro Sakamoto decretou que as decisões da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que investiga um suposto ‘caixa dois’ na campanha da senadora eleita, Selma Arruda (PSL) serão públicas. A decisão é dessa segunda-feira (10.12).
Conforme Sakamoto, há um grande interesse da população. “Não deve existir o segredo de justiça nas ações eleitorais, haja vista que em sua essência cuidam do interesse de toda a coletividade, clamando, assim, pela absoluta publicidade das suas informações”, declara o desembargador.
Consta do documento, que as informações bancárias dos representados Selma Arruda e do seu primeiro suplente, Gilberto Possamai (PSL) devem continuar sigilosas.
“Destaco, por fim, que os dados bancários dos representados Selma Arruda e Gilberto Possamai, ainda a serem obtidos como resultado das ordens expedidas por este Relator às instituições bancárias e ao Banco Central, igualmente deverão ser acobertadas pelo necessário sigilo após aportarem neste processo”, consta da decisão.
Sakamoto afasta o segredo de justiça decretado apenas nas decisões proferidas pelo Tribunal. “Destarte, com fulcro no art. 93, IX, da Lei Maior, que estabelece a regra de que os julgamentos devem ser necessariamente públicos, afasto o segredo de justiça decretado nesta demanda , para não restar prejudicado o interesse público que é inerente às ações eleitorais”, relata.
