A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jaqueline Jacobsen Marques, concedeu Medida Cautelar e determinou a suspensão da Concorrência Pública 18/2018 da Prefeitura de Várzea Grande e consequentemente contratos no valor total de R$ 1.655.123,49 milhão referente a construção de duas Unidades Básicas de Saúde no município. A decisão consta no Diário Oficial de Contas (DOC) que circula nesta quinta-feira (04.04).
Consta dos autos, que a empresa paranaense Construtora São Valentin Ltda ingressou com Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, contra a Prefeitura de Várzea Grande em razão de possível irregularidade na decisão que desclassificou a proposta de preço da construtora na Concorrência Pública 18/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, por sua apresentação em uma única via, pois prevista no ato convocatório a exigência de se entregar uma 2ª via em formato digital (CD-ROM ou similar).
A denunciante afirmou que a desclassificação da proposta ocorreu por ato meramente formal, que visa apenas facilitar a dinâmica administrativa, demonstrando excesso de rigor e interpretação errônea, inconstitucional e ilegal, bem como afronta o interesse público de se obter a proposta mais vantajosa.
Destacou que sua proposta, apresentada em uma via, trouxe todas as exigências previstas em lei e no Edital, entre essas: o valor global, que inclusive foi o menor preço, para os lotes 1 e 2; o prazo de validade da proposta; as planilhas orçamentárias com preços unitários e totais; o cronograma de desembolso físico financeiro; a composição do BDI; e seus encargos sociais.
Além disso, a empresa argumentou ainda que diante da irrazoabilidade da decisão da desclassificação da sua proposta, a continuidade do certame pode resultar na contratação de empresa beneficiada por tal desclassificação, o que trará prejuízos econômicos no montante de R$ 149.724,55 mil ao município, por deixar de contratar a proposta mais vantajosa.
Ao final, a construtora requereu a concessão de Medida Cautelar visando à suspensão do procedimento licitatório da Concorrência Pública 18/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, a fim de evitar a contratação de empresa de forma indevida ou a sua anulação; e ainda requereu seja revista a exigência do edital e reformado o julgamento da desclassificação da empresa, com a declaração de vencedora dos lotes 1 e 2 da Concorrência Pública 18/2018.
Em decisão publicada no DOC desta quinta, a conselheira Jaqueline Jacobsen apontou que ficou comprovado nos autos que a não entrega por parte da Construtora São Valentin Ltda via CD-ROM (ou similar), não gerou à Comissão de Licitação da Prefeitura empecilhos à sua atuação para escolher a melhor proposta ao interesse público, visto ter em mãos uma via da proposta na forma escrita.
“Consequentemente, a princípio, verifico que se trata de mera irregularidade formal, a não apresentação da proposta em CD-ROM (ou similar), visto que não acarretou repercussão prática, sendo absolutamente sanável, tanto pela licitante quanto pela Administração”, diz trecho extraído da decisão.
Além disso, ela considerou que a desclassificação da Construtora São Valentin Ltda pode gerar prejuízos ao erário municipal de até R$ 149.724,55 mil. “Considerando que a contratação das empresas que apresentaram propostas com valores superiores à da empresa desclassificada (que havia apresentado o menor preço) podem gerar prováveis prejuízos ao erário municipal, visto que para os lotes 1 e 2 há diferença de R$ 149.724,55 a maior que a proposta desclassificada, entendo urgente a concessão de medida cautelar de suspensão dos efeitos da Concorrência 18/2018, até que seja julgado o mérito dessa Representação”, diz outro trecho extraído.
Diante disso, a conselheira determinou a concessão de Medida Cautelar para a imediata suspensão dos efeitos da Concorrência 18/2018 do Prefeitura de Várzea Grande.
“Para o cumprimento dessa decisão, NOTIFIQUEM-SE a Senhora Lucimar Sacre de Campos, Prefeita Municipal de Várzea Grande, o Senhor Diógenes Marcondes, Secretário Municipal de Saúde e a Senhora Aline Arantes Côrrea, Presidente da Comissão de Licitação, para que promovam, imediatamente, a SUSPENSÃO dos efeitos da Concorrência 18/2018 do Município de Várzea Grande, que inclui os efeitos dos contratos administrativos subsequentes, até que seja julgado o mérito dessa Representação”, diz outro trecho extraído da decisão.
Concorrência 18/2018 – O certame teve como objeto contratação de empresa para construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Construmat e outra no bairro Jardim Eldorado.
A construtora Ampla Engenharia e Construção Ltda foi contratada pela Prefeitura para construir UBS no bairro Construmat no valor de R$ 803.779,69 mil. Já a empresa RM Engenharia e Construção Eireli foi contratada para edificar a UBS no Jardim Eldorado no valor de R$ 851.343,80 mil.
Ambas as empresas, com sedes em Cuiabá, já assinaram em fevereiro deste ano contratos com a Prefeitura para execução dos serviços.
Outro Lado - O secretário de Comunicação de Várzea Grande, Marcos Lemos, disse ao 
oticias que o município não concorda com a decisão, assim como a demais do Tribunal de Contas que suspendeu recentemente outros certames ligados a construção de UBS’s, e que esperará ser notificada para recorrer.
“Ela cita que erro formal na licitação, então não existe crime, dolo, desvios, prejuízos aos cofres públicos. Foram erros na licitação. O município discorda da decisão e assim que for notificado irá recorrer. O que não pode é parar estas obras que já foram iniciadas e que inclusive estavam paradas há anos. A sociedade várzea-grandense não pode ser penalizada mais”, disse Lemos.
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