O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu 15 dias para que as empresas responsáveis por empréstimos consignados apresentem os contratos assinados com servidores públicos do estado. Caso não cumpram a determinação, as dívidas poderão ser consideradas nulas. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (03.06) durante a sessão ordinária.
As empresas também foram convocadas para participar da segunda reunião da mesa técnica que discute o superendividamento dos servidores, marcada para o próximo dia 12, na sede do TCE-MT. O encontro deve contar com representantes da Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público (MPMT), MT Desenvolve e Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
“Ou as empresas apresentam os contratos até o dia 18 de junho, ou as dívidas serão consideradas ilegais. O Estado não poderá mais fazer os descontos diretamente na folha de pagamento”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Segundo ele, a medida busca encerrar de vez a situação.
O conselheiro Antonio Joaquim, decano e ouvidor do TCE-MT, elogiou a iniciativa, classificando-a como inédita e exemplar. “É uma solução definitiva, que o Governo Federal poderia adotar como modelo. Quem tem que comprovar a legalidade da dívida é a empresa, não o servidor”, comentou.
O conselheiro Valter Albano, que conduz os trabalhos da mesa técnica, reforçou que a ausência de contrato poderá levar à suspensão do desconto em folha, mediante notificação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Também presente, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, destacou o caráter inovador da decisão e defendeu a competência do Tribunal para exigir a prestação de contas, já que as consignatárias firmaram convênios com a Seplag e a MT Desenvolve.
A mesa técnica foi criada no último dia 26 após uma série de denúncias sobre abusos e irregularidades na concessão e cobrança de empréstimos consignados. Um dos pontos discutidos é a revisão do Decreto nº 691/2016, que permite o comprometimento de até 70% da renda líquida do servidor com empréstimos, além da possibilidade de estabelecer um teto legal para limitar os descontos.
Dados da Seplag indicam que quase 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com dívidas, e cerca de 7,8 mil ultrapassam 70%. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses das consignações às instituições financeiras somaram R$ 1,7 bilhão.
A criação da mesa técnica foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.
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