SECOM/MT
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, em sessão plenária nesta terça-feira (21.05), liberar o plano de demissão voluntária na Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). De acordo com os conselheiros, a medida irá representar uma economia de R$ 11 milhões aos cofres públicos.
Em 29 de março deste ano, a conselheira interina do TCE, Jaqueline Jacobsen Marques, concedeu Medida Cautelar determinando que o Governo do Estado suspenda imediatamente o plano de demissão voluntária da MTI sob pena de multa diária R$ 1.384,60 mil por ausência de estudos detalhados que mostrava a vantajosidade da medida.
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Durante a discussão da homologação da Medida Cautelar, o Estado apresentou defesa afirmando que com o plano de demissão voluntária o MTI irá gastar R$ 107 milhões para demissão de 166 empregados, enquanto que se gastaria R$ 118 milhões com demissões sem justa causa, correndo risco ainda de que sofrer ações trabalhistas por parte dos funcionários demitidos – o que poderia onerar ainda mais os cofres públicos.
O Governo disse em sua defesa que os servidores a serem demitidos são na maioria pessoas prestes a se aposentar, e que recebem altos salários e que produzem pouco para autarquia. Além disso, garantiu que serão contratados novos servidores para reposição do quadro (mas em quantidade menor), mais jovens, que receberão baixos salários e que irão garantir uma melhor produtividade a MTI.
Diante dos argumentos, os conselheiros Guilherme Maluf, Luiz Henrique Lima e Isaias Lopes da Cunha, votaram contra a Homologação da Medida Cautelar sob argumentos de que foi demostrado economicidade por parte do Estado na adoção da demissão voluntária, como também pelo programa ser a forma “menos traumática” para demitir os funcionários públicos.
Maluf chegou a declarar que o Estado passa por uma grave crise financeira e que vê no programa de demissão voluntária o melhor caminho do Governo cortar gastos públicos sem comprometer ainda as contas públicos. “Demissões sem justa causa pode ocasionar em ações trabalhistas que pode lesar ainda os cofres do Governo. Acredito que o PDV foi o melhor caminho adotado pelo Governo do Estado”, defendeu o conselheiro.
A conselheira Jaqueline Jacobsen, relatora do processo e que já tinha proferido voto pela manutenção da suspensão do PDV da MTI, voltou atrás no seu posicionamento e afirmou que realmente o Governo conseguiu apresentar plano detalhado da economicidade do programa de demissão voluntária que resultará em uma economia de mais de R$ 10 milhões aos cofres do Estado.
O único conselheiro que votou pela suspensão do plano de demissão foi João Batista Camargo. Segundo ele, o Governo apresentou generosidade excessiva aos servidores para que eles aderiram ao PDV como também que o Estado não apresentou estudos aprofundados mostrando como que a MTI irá encontrar recursos para pagar as demissões como também os novos contratados (gastos mensais).
Apesar disso, por maioria, o TCE decidiu por não homologar a Medida Cautelar e desta forma liberar o programa de demissão voluntária do MTI.
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