Câmara Municipal de Guarantã do Norte

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte (a 721 km de Cuiabá), vereador Celso Henrique Batista (PDT) a pagar multa de R$ 1.436,9‬0 mil por contratar ilegalmente empresa privada para realizar serviços de assessoria jurídica no Poder Legislativo.

O controlador interno da Prefeitura Guarantã do Norte, Alfredo Fogaça Neto, ingressou com Representação Externa requerendo apuração por parte do TCE do ato de contratação de serviços de assessoria jurídica realizada pela Câmara Municipal.

Segundo ele, foi assinado em fevereiro deste ano contrato 05/2018 com a pessoa jurídica Edwin de Almeida Costa, por meio de processo de dispensa de licitação, para prestar serviços de assessoria jurídica ao Legislativo, pelo período de 10 meses, com o valor de R$ 26.500,00 mil. O contrato tem vigência até 11 de dezembro deste ano.

Ao analisar a Representação, o conselheiro Moises Maciel apontou a irregularidade na contratação sob argumento que a função de assessor jurídico deve ser ocupada por servidor concursado como prevê a Constituição Federal.

“Diante disso, determinou aplicação de multa de10 UPF (R$ 1.436,9‬0 mil) ao Sr. Celso Henrique Batista da Silva, em decorrência da irregularidade pelo não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público”, disse o relator ao proferir seu voto.

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