O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, determinou que a Prefeitura de São José do Rio Claro (a 325 km de Cuiabá) não assine contrato com a empresa Almir Henrique Coimbra Lima Serviços Publicitários, cujo nome fantasia é “Fênix Comunicação Visual”, por indícios de irregularidades no processo licitatório em que a ela sagrou-se vencedora do certame.
A Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE ingressou com Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, afirmado ter ocorrido irregularidades na Ata de Registro de Preços 030/2020, gerida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.
Segundo apurou a equipe técnica, existem fortes indícios de que o Roberto Buscioli Grunov, secretário Municipal de Finanças, estaria se valendo do cargo público para beneficiar a referida empresa, haja vista pertencer ao seu cunhado Almir Henrique Coimbra Lima, companheiro de Jéssica Buscioli Grunov, resultando em afronta ao artigo 9°, III , da Lei 8.666/93.
Além disso foi verificado que os Pregões Presenciais 02/2019 e 13/2020 não foram precedidos de justificativas suficientes a demonstrar a real necessidade das aquisições, sobretudo nos quantitativos demandados pelas secretarias do município, além da ausência de documentos comprobatórios das despesas realizadas com a Fênix Comunicação Visual no fornecimento dos objetos.
Ao final, a equipe técnica requereu em caráter cautelar que fosse suspensa a Ata de Registro de Preço 030/2020, derivada do Pregão Presencial 013/2020, firmada com a empresa Fênix até que se conclua o julgamento do mérito da questão.
Em sua decisão, o conselheiro Luiz Carlos Pereira, apontou que nos autos verifica-se que a empresa Fênix teria iniciado sua participação nos certames licitatórios da Prefeitura de São José do Rio Claro, atendendo ao chamamento do Pregão Presencial 42/2017, no qual adjudicou apenas três itens, já na licitação seguinte, Pregão Presencial 02/2019, quando Roberto Buscioli Grunov já estava empossado no cargo de secretário de Finanças, foi a vencedora de 34 itens com o maior valor consumido com serviços gráficos desde 2015.
“Chama muito a atenção, ainda, a circunstância de que no bojo dos Pregões Presenciais n. 02/2019 e 13/2020, os itens troféus e medalhas, vencidos pela empresa Fênix, apresentam quantitativos questionáveis, pois somados totalizam 15.334 unidades, algo estranho para um município cuja população é de 20.664 habitantes. O mesmo se diga em relação à impressão de mais de 4.050 projetos de engenharia”, diz trecho da decisão.
Diante disso, ele destacou ainda que existe indícios de irregularidades na contratação da empresa beneficiária da Ata de Registro de Preços 030/2020, “dando peso à probabilidade do direito em relação aos fatos apontados na Representação”.
“Determinara notificação da Prefeitura de São José do Rio Claro, na pessoa de seu Gestor, Sr. Valdomiro Lachovicz, para que suspenda imediatamente toda e qualquer contratação relacionada à Ata de Registro de Preços n.º 030/2020, oriunda do Pregão Presencial n.º 13/2020, firmada com a empresa Almir Henrique Coimbra Lima Serviços Publicitários (Fênix Comunicação Visual – CNPJ:), e, ainda, determinar-lhe que obste de autorizar qualquer ente governamental a aderir à referida Ata de Registro de Preços, até a decisão de mérito por parte deste Tribunal, advertindo-o que, no caso de desobediência, estará sujeita à multa diária no montante de 10 UPF's/MT”, diz trecho da decisão.
O certame – A Ata de Registro de Preços 030/2020, oriunda do Pregão Presencial 13/2020 tem como objeto a confecção de materiais gráficos para atender as necessidades das Secretarias Municipais de São José do Rio Claro. A empresa Fênix Comunicação venceu o certame ao apresentar a proposta de R$ 233.629,65.
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