O prefeito do município de Brasnorte (a 580 km de Cuiabá), Edelo Marcelo Ferrari (União) sancionou a Lei nº. 2.691/2022, que obriga uso de focinheira, da guia e da coleira em cães considerados perigosos que passeiam pelas praças e vias públicas da cidade.
Segundo a lei, os acessórios são obrigatórios em todos os cães das raças consideradas violentas ou que tenham peso superior a 20 Kg, quando estiverem em seus passeios pelas praças e vias públicas da cidade.
“O uso da focinheira, da guia e da coleira é obrigatório para as raças de cães Fila, Rottweiler, Doberman, Pitbull, Pastor Alemão, Mastin-napolitano, Bullterrier e American stafforshire”, cita trecho da lei.
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De acordo com a lei publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que circulou na quinta-feira (26.08), os donos dos cães serão responsabilizados por ataques ou danos causados por seus cães fora de seu domicílio familiar.
Ainda segundo a norma, o Poder Executivo definirá o órgão competente para efetuar a fiscalização e estabelecer as diretrizes básicas para colocar a lei em prática. O município poderá acionar a Polícia Militar, quando necessário. “Caberá ao Poder Executivo Municipal baixar portaria regulamentando a presente Lei, onde conterá inclusive o valor da multa a ser aplicada em caso de não cumprimento da mesma.”
Já os animais de pequeno porte poderão circular sem focinheira, mas terão de usar guia e coleira.
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