O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Recurso de Apelação contra a decisão do juiz Marcos Faleiros da Silva, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, que arquivou Ação Penal contra o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro e ex-servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) pelo crime de lavagem de dinheiro.
O MP acusa Arcanjo de participar de um esquema de desvio e apropriação indevida de recursos públicos da Assembleia Legislativa, por meio de emissões de cheques à Confiança Factoring, de propriedade do ex-bicheiro.
Além dele, também foram denunciados Cristiano Guerino Volpato, Francisco de Assis Rabelo Neto Volpato, Joel Quirino Pereira, José Quirino Pereira, Luiz Eugênio de Godoy, Nasser Okde, Nivaldo de Araújo, Guilherme da Costa Garcia e Juracy Brito.
Porém, agosto do ano passado, o juiz Marcos Faleiros arquivou o processo afirmando que da data de recebimento da denúncia, 2004, até agosto daquele ano já tinha passado mais de 14 anos, “sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, inclusive, com relação ao acusado João Arcanjo Ribeiro que teve o curso do processo suspenso por extensão da decisão proferida na Justiça Federal”.
Além disso, o magistrado ainda apontou que o prosseguimento da denúncia representaria “desperdiçar tempo e recursos públicos já escassos, sem qualquer proveito às partes, o que contraria o básico princípio da Administração Pública”.
Porém, o MP ingressou com Recurso de Apelação requerendo a reanalise do processo e processando dos acusados sobre o argumento de que as condutas deles teriam lesado os cofres públicos por meio de esquema fraudulento que teria desviado milhões dos cofres públicos.
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