O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra a Prefeitura do município cobrando a regularização de repasses ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, antigo Lar “Dona Bebé”.
De acordo com a ação, assinada pelo promotor de justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, a dívida oriundo aos serviços prestados nos meses de março e abril deste ano, atinge o valor de R$ 154.768,00 mil.
Na ação, o promotor destaca que apesar de ter renovado o convênio firmado com a entidade em setembro do ano passado, o município de Várzea Grande não vem cumprindo com as suas obrigações. A mesma situação, conforme Rodrigo de Araújo, já ocorreu nos anos de 2013 e 2014 e somente foi regularizada após a intervenção do Ministério Público.
“Importante ressaltar que a manutenção da referida instituição por parte do município foi prevista em Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de uma ação civil pública. Além disso, trata-se do único local existente no município destinado ao abrigamento de idosos”, afirmou o promotor.
O convênio firmado entre Prefeitura e o Lar dos Idosos, conforme o MPE tem como objeto o repasse de recursos financeiros para atendimento de até 50 idosos com idade de 60 anos ou mais que não tenham condições de sobreviverem sozinhos ou de famílias carentes que não possam oferecer as mínimas condições de sobrevivência.
“O empecilho criado pelos gestores municipais para pagamento da quantia em atraso dificulta sobremaneira as atividades desempenhadas, deixando a entidade em grave crise financeira, o que a impossibilita de honrar o pagamento de fornecedores e funcionários da instituição, prejudicando o atendimento aos idosos”, finalizou Rodrigo de Araújo.
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