Os servidores públicos do Estado, mais uma vez não contarão com o reajuste da Revisão Geral Anual (RGA), segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, que alega que devido a Lei Federal nº 173/2020, o Estado fica impedido de conceder qualquer aumento durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
De acordo com o secretário, não tem negociação, a questão está posta, existem limitações legais sobre o RGA, pois esta Lei Federal é uma ajuda emergencial que foi dada aos Estados em relação à pandemia da Covid-19.
Basílio enfatizou ainda, que o Governo vai cumprir aquilo que a Lei estabelece e que foi modulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que é a aplicação dos 2% relativos a 2018. “Obviamente que os cálculos da inflação no período podem ter variado um pouco mais do que isso, e a gente não entra nesse mérito ainda porque não temos legitimidade para isso”, avaliou.
Em relação a uma possível greve dos servidores, Bezerra disse que espera que eles entendam a situação, pois o Governo não pode descumprir a Lei. A administração pública como um todo, o Poder Executivo mais do que ninguém, não pode descumprir a lei.
“Vamos aplicar a lei e esperamos que os servidores compreendam isso, são grandes conhecedores de normas, e obviamente sejam complacentes nesse sentido e não vai fazer greve por motivo injusto”, finalizou o secretário.
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