O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou integralmente o Projeto de Lei 360/2020, que obrigava o Estado a prestar contas de todas as compras realizadas no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19).
O PL, aprovado em 05 de agosto pela Assembleia Legislativa, exige que o Governo informe ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os gastos realizados para combater o vírus.
De acordo com o veto, Mendes seguiu manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total ao projeto de lei por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por ofensa da máxima de separação e independência dos poderes (checks and balances): cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo.
Ainda, por inconstitucionalidade material: afronta ao princípio da razoabilidade (art. 37 da CF/88), por pretender criar procedimento de divulgação de informações que já são compartilhadas em sítios eletrônicos do próprio governo do estado (banner especifico, COVID-19, no sítio eletrônico <http://www.transparencia.mt.gov.br/).
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