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A ex-vereadora de Várzea Grande, Isabela Guimarães, tem até o dia 30 de agosto para restituir mais de R$ 50 mil ao erário municipal, sob pena de ser acionada na Justiça, por meio de execução fiscal. A notificação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
Isabela foi alvo de tomada de contas ordinária, proposta pelo Ministério Público de Contas, por supostamente contratar servidora fantasma em seu gabinete, quando exercia a função de vereadora pelo município – período de 2009/2012. As contratações estariam relacionadas a Maria Vanuza da Silva - nora de Isabela, e Percília Izabel Figueiredo Neto, que, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público, nunca compareceram ao trabalho.
Ela foi julgada pelo TCE e condenada a restituir os valores aos cofres públicos e ainda foi multada.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com vencimento em 30/08/2019.
O TCE cita que a multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
Quanto à restituição solidária de valores aos cofres públicos, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até 23 de julho deste ano, totalizando o valor de R$51.535,15 vencível em 30/08/2019, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento.
“Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial” diz notificação.
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