Juíza levanta restrição de imóvel rural vendido por esposa de deputado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, determinou o levantamento da restrição sobre um imóvel rural, que estava vinculado a uma ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, oriunda da operação denominada “Cartas...

Servidores do Estado deixam prescrever investigação sobre rombo de R$ 750 mil; TCE cobra providências

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um pedido de providências contra os servidores da saúde responsáveis por deixarem prescrever um processo administrativo, o qual apurou u...

TCE arquiva processo sobre irregularidades na construção de casa popular na gestão de Silval

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra o Governo do Estado, gestão de Silval Barbosa, por irregularidades na construção de casa popular no município de Luciara (a 1.052 km de Cuiabá). A decisão foi publicada na última quarta-feira (27.03). A decisão consta em ...

TJMT mantém ação contra servidor e outros acusados em esquema de gráfica na ALMT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, confirmou a ação contra o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot, por sua suposta participação em um esquema ilícito com gráficas na instituição legislati...

TJ não vê dolo e livra ex-prefeito de devolver R$ 318 mil por uso indevido de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou pedido da Prefeitura de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), para condenar o ex-prefeito da cidade, Vilson Pires, a devolver R$ 318 mil por aplicação indevida de recursos públicos. A decisão consta do Diário da Ju...

STF nega acesso de Emanuel Pinheiro a vídeos de delação sobre "mensalinho" em MT

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que o implicam no suposto esquema de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O julgamento ocorreu em s...

TJ "livra" ex-secretário da AL de condenação por nomear "parente" no Legislativo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, e anulou condenação por nepotismo cruzado ligado à nomeação da esposa de seu sobrinho na Casa de Leis. A...

Ex-servidores terão que devolver R$ 592 mil por fraude na compra de arroz e picanha para governador

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, determinou que Teldo Figueiredo Mattos, Nadia Silva Calmon, Norma Sueli Costa de Andrade e José Duarte, paguem o valor de R$ 592.907,95 por condenação em ação de improbidade administrativa cometida durante...

Comitê de cibersegurança é criado para desenvolver ações sobre segurança online

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (26.03), no Diário Oficial da União (DOU), regimento interno do Comitê Nacional de Cibersegurança. As regras estabelecem que o grupo vai ser formado por representantes de 10 ministérios, além de membros do Banco Central e entidades da sociedade civ...

Câmara de VG será ponto de venda da terceira edição do "VG Santo Peixe"

A terceira edição do projeto “VG Peixe Santo” será realizado entre os dias 27, 28 e 29 de março, das 8 horas às 18 horas, sendo que neste ano, o evento contará novamente com o apoio da Câmara Municipal de Várzea Grande. Este projeto está alinhado com a tradição da Semana Santa e ofere...

Juíza cita mudança na Lei de Improbidade e livra PMs de ação sobre espancamento de motorista de ônibus

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, julgou improcedente ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra quatro policiais militares, por suposta participação no espancamento de um motorista de ônibus em Cuiabá. A decisão é da última sexta...

Ação contra Sergio Ricardo sobre suposto desvio de R$ 2,3 milhões da ALMT é anulada

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, anulou ação de improbidade em que é réu por suposto desvio de R$ 2,3 milhões Assembleia Legislativa (ALMT). A dec...

Ministro da Justiça demite policial penal que matou tesoureiro do PT

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu, nessa terça-feira (19.03), o policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de matar tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022, em Foz do Iguaçu no Paraná. Conforme a pasta, a pena de demissão a Jorge Jos...

Juíza anula ação de improbidade contra Sergio Ricardo sobre esquema de gráficas na ALMT

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, e reconhecendo a prescrição punitiva em uma Ação de Improbidade que é réu por suposta participação em esquema ...

Justiça penhora bens de ex-servidores em ação que pede devolução de R$ 3,8 milhões

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, mandou penhoar os bens do ex-servidores do Estado, Sérgio Braga dos Anjos e Antônio Carlos de Oliveira, para pagar multa e ressarcimento no valor total de R$ 3,8 milhões. A decisão foi proferida nessa segun...

TJ mantém decisão que permite servidor aposentado da ALMT ter acesso à delação de Riva

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recusou recurso do Ministério Público Estadual (MPE), mantendo a decisão que permite ao servidor aposentado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Guilherme da Costa Garcia, acesso integral à delação premiada do ex-deputado José Riva, qu...

Ex-prefeito terá que indenizar cidade de MT por desviar recurso para compra de ambulâncias

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo (TJMT) negou recurso ao ex-prefeito de Juara (a 690 km de Cuiabá), Priminho Antônio Riva, e determinou pague R$ 72.763,60 de dano ao município por desvio de recursos em convênio com o Governo Federal para compra de ambulâncias. A decisão é do últi...

TJ nega bloquear bens de médica acusada de receber R$ 155 mil sem trabalhar

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que requeria o bloqueio de bens de uma médica da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos (a 343 km de Cuiabá), por supostamente receber indevidamente R$ 155 mil sem tr...

Médico é acusado de receber mais de R$ 640 mil sem trabalhar em unidade de saúde

O Ministério Público Estadual (MMPE) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra um médico da Prefeitura de Cotriguaçu (a 950 km de Cuiabá), por receber indevidamente R$ 641,2 mil por plantões não realizados. De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Ju...

Denúncia aponta que empresa estaria servindo comida com larva e cabelo para servidores de UPA em VG

Servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Ipase, em Várzea Grande, estariam recebendo comida podre, com bicho, com mofo e até com cabelo da empresa prestadora de serviço. A informação foi relatada pelo setor de nutrição da Secretaria de Saúde do município, e divulgada nest...

Lula diz que Robinho já deveria estar cumprindo pena por estupro no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nessa segunda-feira (11.03) que o ex-jogador de futebol Robinho já deveria estar cumprindo a pena por estupro, imposta na Itália, em seu país natal. “O Robinho já foi condenado na Itália e era para ele estar cumprindo pena aqui, agora vai...

Juiz cita que responsáveis por Feicovag agiram com ‘negligência’, mas arquiva ação de improbidade

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, mandou extinguir ação contra o ex-deputado José Carlos de Freitas, ligada ao caso da Feicovag em Várzea Grande. A decisão é do último dia 07 de março. De acordo com os autos, em julho de 2015 o Governo do Estado ...

Conselheiro mantém bloqueio de bens da ex-vereadora Isabela Guimarães

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Neto, negou nessa segunda-feira (11.03) recurso da ex-vereadora de Várzea Grande, Isabela Guimarães, e manteve condenação para que ela restituir R$ 50.743,00 aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa. De acordo com o...

Após fechar acordo com MPE, ex-deputado prestará depoimento sobre esquema na ALMT

O ex-deputado estadual, Carlos Antônio de Azambuja, prestará depoimento no dia 17 de abril sobre um suposto esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A informação consta em despacho proferido no último dia 07 de março, pela juíza Célia Regina Vidotti, da ...

TJ mantém condenação de ex-vereadora e mais 5 por desvio de R$ 6,3 milhões da Câmara de Cuiabá

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso da ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Francisca Emília Santana Nunes, a Chica Nunes, e manteve condenação por improbidade administrativa por suposto desvio de R$ 6,3 milhões. A decisão consta do Diário ...

Justiça manda penhorar imóvel de ex-servidor acusado de superfaturamento

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, mandou penhor imóvel em Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá) em uma ação que apura superfaturamento de 115% em licitação do Governo do Estado. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (07.03). A penhora...

TJ não vê dolo e anula condenação contra ex-secretário por fraude em licitação

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) anulou a condenação contra o ex-secretário de Transporte de Mato Grosso, Luiz Antônio Pagot, por fraude em licitação, em contrato firmado com a A.N.N. Construções e Incorporações Ltda no ano de 200...

TJ anula condenação de ex-prefeito por contratar suposto servidor fantasma

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-prefeito de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá), Roberto Ângelo de Farias, e anulou a condenação por ato de improbidade administrativa por contratação supostamente servidor fantasma. A decisão �...

TJ afirma que cantor “não comprou execução de projeto” e manda devolver recursos à Prefeitura de Cuiabá

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou recurso do cantor de rasqueado, Roberto Lucialdo, e manteve a sentença que o condenou a devolver R$ 13.950,00 aos cofres da Prefeitura de Cuiabá pela não prestação de contas sobre projeto cultural. A decisão c...

Juiz libera imóvel e decide descontar multa aplicada a ex-presidente do Indea em sua aposentadoria

O juiz da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, aceitou pedido do ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, em excluir imóvel avaliado em R$ 1,3 milhão do termo de garantia de acordo para pagamento de multa civil por superfa...