Juíza cita nova Lei de Improbidade e mantém ação contra ex-secretário sobre desvio de R$ 1,1 milhão

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, manteve ação contra o ex-secretário Júlio Cezar Modesto dos Santos e outras duas pessoas por irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos. A decisão é dessa quarta-feira (03.05). O Ministério ...

Juiz não vê prescrição e mantém ação sobre desvio de R$ 3,1 milhões da ALMT

O juiz Bruno D' Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve Ação Civil contra o ex-deputado Humberto Bosaipo por suposto desvio de R$ 3.169.132,42 milhões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão é do último dia 28. O Ministério Público...

Juiz anula ação contra presidente da Câmara que teria usado veículo oficial indevidamente

O juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, reconheceu a prescrição e mandou anular ação contra o presidente da Câmara de Vereadores de Santa Carmem (a 493 km de Cuiabá), Carlos Eduardo Ribeiro (PDT) por suposto crime de improbidade administrativa. A decisão é do último di...

TJ mantem ação contra ex-deputado e conselheiro por desvio na ALMT

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve ação contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e o ex-deputado estadual, Mauro Savi, sobre desvio de R$ 4.740.427,69 milhões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AMT). A ...

Acusada de improbidade administrativa, médica pediatra é demitida da Prefeitura de Várzea Grande

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), demitiu a médica pediatra S.M.C.C., por suposta infração funcional. O prefeito acolheu o relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares e provas dos autos, que apontam improbidade administrativa da pr...

Ministros negam acesso de Emanuel às delações de suposto “mensalinho” na ALMT

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negaram pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso às gravações das delações premiadas que deduraram suposto esquema de mensalinho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O recurso do prefei...

Ex-presidente do Indea propõe acordo com MPE e dá imóvel de R$ 1,3 milhão como garantia

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, determinou que o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, apresente documentos sobre o real valor de sua aposentadoria como servidor público ...

Ex-diretor da extinta Secopa é inocentado sobre irregularidades na compra de Land Rovers em MT

O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou ação do Ministério Público Estadual (MPE) movida contra ex-diretor de Planejamento e Finanças da extinta a Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior, em ação que apur...

Juiz não vê dolo e absolve ex-presidente do TJ em ação de improbidade

O juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou ação do Ministério Público Estadual (MPE) movida contra Tânia Regina Borges Barbosa de Lima, Tássia Fabiana Barbosa de Lima e José Jurandir de Lima Junior - herdeiros do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Ma...

Justiça libera bens de servidor em ação sobre desvio na ALMT

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou desbloquear os bens do ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Luiz Márcio Bastos Pommot, no valor de até R$ 4.012.469,94 milhões em ação por desvio no Legislativo. A decisã...

TJ mantém ação contra ex-deputado por suposto recebimento de propina

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve ação contra o ex-deputado estadual, João Malheiros, denunciado por supostamente ter recebido uma propina de R$ 7,5 milhões. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12.04). De acordo com denúncia do Minist�...

Justiça cassa direitos políticos de deputado por fraude em licitação

A juíza da Vara Única de Itiquira, Fernanda Mayumi Kobayashi, condenou o deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, por ato de improbidade administrativa suspendendo seus direitos políticos por fraude em licitação no período que exerceu o cargo de prefeito da cidade de Itiquira (a 359 km de ...

Relator vota contra Emanuel Pinheiro ter acesso às delações do “mensalinho” na ALMT

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, votou contra conceder acesso ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), aos vídeos das delações premiadas que “deduraram” o suposto recebimento de “mensalinho” na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Nunes Marques é o relator ...

Servidor confessa que prestou serviço na casa de juíza recebendo salário do Judiciário; TJ mantém nula ação

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e manteve nula ação contra a juíza aposentada Sonja Faria Borges de Sá, pela utilização de servidores do Judiciário para realizar serviços de caráter particula...

Após cancelamento, juiz manda expedir alvará de mais de R$ 60 milhões para Fundo Estadual de Saúde

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, em decisão proferida nessa segunda (27.03), determinou a expedição de alvará em favor do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 60.928.098,82 milhões. O valor deve ser usado para a construção/retomada do Hospital...

Juíza homologa acordo e cabo Gerson terá que pagar R$ 65 mil para se livrar de ação por grampos ilegais

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, homologou nessa segunda (27.03), o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e o cabo da Polícia Militar, Gerson Luiz Ferreira Correa Junior. Com a homologação, cabo Ge...

Com parecer contrário da PGR, recurso de Emanuel contra delações que “deduraram mensalinho” será julgado

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para começo de abril o julgamento do recurso do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que busca ter acesso aos vídeos das delações de políticos mato-grossenses que deduraram suposto recebimento de mensalinho, quando ele era deputado estadual. O rec...

Policial acusada de extorquir motorista embriagado é inocentada pela Justiça

O juiz da Vara de Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques, inocentou a policial civil, E.C.D.O., da acusação de improbidade administrativa, por supostamente exigir propina para não autuar um motorista embriagado que causou acidente em Cuiabá. A denúncia partiu do Ministério Público do ...

STF nega pedido do MPE para investigar juiz de Mato Grosso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou, no último dia 22, pedido do Ministério Público de Mato Grosso para instaurar inquérito contra o juiz da 1ª Vara Cível de Diamantino, Raul Lara Leite. Consta dos autos que o MPE recorre no STF, contra decisão do Tribu...

Empresário e gráfica firmam acordo com MPE para devolverem R$ 2,3 milhões por esquema na ALMT

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, homologou o Acordo de Não Persecução Civil firmado entre o empresário Jorge Luiz Martins Defanti, a empresa Defanti Indústria, Comércio e Editora LTDA, com o Ministério Público Estadual (MPE), no qual c...

AL deve referendar Decreto de Intervenção nesta quarta (15); Comissão de Saúde quer acompanhar

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) apreciam nesta quarta-feira (15.03), o decreto nº 164 de intervenção estadual no município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de Saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta. Consta da pauta de votação, qu...

Juiz absolve Paulo Taques e delegada em ação por grampos ilegais

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a delegada Alana Derlene Sousa Cardoso e o ex-secretário Paulo César Zamar Taques, por suposto envolvimento no caso conhecido ...

Justiça manda ex-servidor da ALMT devolver R$ 685 mil por não comparecer ao trabalho

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou recurso do ex-servidor da Assembleia Legislativa, W.V.M, e manteve decisão que o condenou a devolver R$ 685.868,84 ao erário por receber sem comparecer ao Legislativo. A decisão é do último dia 27....

Juiz desbloqueia imóvel de empresário de VG que pertence a Caixa Econômica

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, recebeu recurso da Caixa Econômica Federal e desbloqueou imóvel que constava na lista de bens do empresário e ex-secretário de Várzea Grande, Evandro Gustavo Pontes da Silva. A decisão é dessa segunda-fe...

Desembargadora cita decisão do STJ e impede que MPE conteste desbloqueio de bens de Maggi

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, negou seguimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual (MPE) que almejava recorrer junto as Instâncias Superiores sobre a anulação da ação contra o ex-governador Blairo Maggi (PP) por suposta co...

Estado convoca classificados em seletivo para trabalhar no Hospital Metropolitano

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, convocou nesta terça-feira (07.03) os candidatos classificados no processo seletivo simplificado nº 002/SES/2022 para os cargos de técnico em enfermagem e maqueiro no Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva – Metropolitano, localizado ...

Juiz cita decisão do STF e mantém ação sobre suposto superfaturamento na compra de maquinários

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, manteve ação que investiga o suposto superfaturamento na compra de máquinas e equipamentos pelo Governo do Estado realizado em 2009. O caso ficou conhecido como o "Escândalo dos Maquinários". A decisão co...

Lewandowski nega recurso de ex-prefeito e mantém mandato de Juca do Guaraná

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, negou recurso ordinário e manteve o indeferimento do registro de candidatura de Gilberto Schwarz de Mello. A decisão é da última sexta-feira (03.03) e mantém na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o deputado estadual...

MPE irá abrir novo inquérito para investigar desvio de R$ 3,2 milhões na Saúde; Polícia vai apurar lavagem dinheiro

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, determinou o compartilhamento de provas do inquérito policial da Operação Hypos, que investigou um suposto esquema que teria se instalado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em 2021, com o Ministério Público Estad...

Bolsonaro será julgado com regras mais duras que podem torná-lo inelegível

Com uma série de ações que podem resultar na perda de seus direitos políticos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será julgado pela Justiça Eleitoral com base em uma legislação de inelegibilidade que endureceu na última década.Por um lado, a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 e aplica...