STJ dá prazo para MPE/MT encerrar inquérito

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu prazo de 30 dias para o Ministério Público de Mato Grosso oferecer denúncia contra Jean Carlos Rutzen e Erika Félix da Silva Rutzen, acusados pelos supostos crimes de estelionato e uso de documento falso desd...

Conselho não pode exigir registro de professor universitário

O juiz César Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, determinou que o Conselho Regional de Química de Mato Grosso (CRQ) suspenda imediatamente a exigência de inscrição e abstenha-se de negar os pedidos de cancelamento de registros de profissionais que exerçam apenas o magist...

TJ nega recurso do MPE e mantém cobrança de tarifa de estacionamento em Cuiabá

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPE) contra acórdão da Corte que permitiu a cobrança de tarifa nos estacionamentos em Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula ...

MPF manda Conselho Federal de Medicina explicar proibição de procedimento de aborto legal

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nessa quinta-feira (04.04) ofício ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para explicar, no prazo de cinco dias, a edição da Resolução 2.378/2024 que veda ao médico a realização da "assistolia fetal" para interrupção de gravidez, quando essa tem ma...

Deputado denuncia procurador-geral de MT na Corregedoria e cobra punição ou afastamento

O deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo, o Emanuelzinho (MDB), protocolou uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior. A denúncia acusa o procurador de conduta...

Ex-adjunto de Cuiabá questiona tratamento “desigual” em recurso contra medidas cautelares por desvios na Saúde

O ex-secretário-adjunto de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso, em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a cassação das medidas cautelares impostas a ele, apontou falta de isonomia processual, especialmente quando comparado ao tratamento dispensado a outros investigados...

MPE/MT cita gravidade da conduta e defende manter prisão de Carlinhos Bezerra

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT), em parecer protocolado nessa segunda (1º.04) no Tribunal de Justiça, reforçou a necessidade de manter a prisão preventiva de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado de feminicídio contra Thays Machado e homicídio qualificado contra Willian César M...

STJ inicia análise de recurso do MPE questionando jurisdição da Justiça Federal em ação contra prefeito de Cuiabá

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (02.04), a sessão virtual destinada a julgar o recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, o qual contesta a decisão do ministro Ribeiro Dantas, que atribuiu à Justiça Federal a responsabilidade de processar e...

Relator vota contra cassação do senador Sergio Moro

O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Luciano Carrasco Falavinha Souza, apresentou voto nesta segunda-feira (1º.04) contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do desembargador José Rodrigo Sad...

Servidores do Estado deixam prescrever investigação sobre rombo de R$ 750 mil; TCE cobra providências

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um pedido de providências contra os servidores da saúde responsáveis por deixarem prescrever um processo administrativo, o qual apurou u...

Filho de Bolsonaro vira réu por fraude em empréstimo bancário

O Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília recebeu denúncia do Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documentação f...

STJ decidirá se médica que atropelou verdureiro em Cuiabá enfrentará Júri Popular

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) relacionado ao caso de homicídio envolvendo a médica Letícia Bortolini. O...

STF nega acesso de Emanuel Pinheiro a vídeos de delação sobre "mensalinho" em MT

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que o implicam no suposto esquema de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O julgamento ocorreu em s...

TJ "livra" ex-secretário da AL de condenação por nomear "parente" no Legislativo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, e anulou condenação por nepotismo cruzado ligado à nomeação da esposa de seu sobrinho na Casa de Leis. A...

Investigado por fraude, Jair Renan se filia ao PL e lança pré-candidatura a vereador em SC

Jair Renan, filho "zero quatro" do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se filiou, ao PL nesta segunda-feira (25.03) e anunciou a pré-candidatura a vereador por Balneário Camboriú, cidade no litoral de Santa Catarina. O anúncio foi feito ao lado do governador do estado, Jorginho Mello, em publica...

MPE defende condenação de Abílio por divulgar "fake news" contra Botelho

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende a condenação do deputado federal Abílio Brunini (PL) pela prática de propaganda eleitoral antecipada negativa contra o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União). A manifestação assinada pela promotora Li...

MPE aciona município na Justiça após aumento de salário de prefeito e vice

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 1.263/2021, do município de Alto Taquari. A lei em questão estabelece o subsídio do prefeito e do vice-prefeito municipal para o exercício de 2021/2024, f...

Ação que investiga corrupção na Saúde de MT é distribuída à 5ª Vara Criminal Federal

A ação penal decorrente da Operação Espelho, que investiga o desvio de recursos da Saúde em Mato Grosso por meio de superfaturamento e fraudes, foi direcionada para a 5ª Vara Criminal Federal, sob a supervisão do juiz federal Jeferson Schneider. A mudança de competência ocorreu após o Min...

MP pede suspensão de salário de Chiquinho Brazão na Câmara dos Deputados

O Ministério Público de Contas protocolou nesta segunda-feira (25.03) no Tribunal de Contas da União (TCU) representação pedindo a suspensão do pagamento do salário do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O parlamentar foi preso nesse domingo (24) pela Polícia Federal por ser...

Pagamento do Programa Pé-de-Meia começa nesta terça-feira (26); confira cronograma

Uma cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda-feira (25.03), marca o início dos pagamentos Programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC). A partir de amanhã (26), cerca de 2,5 milhões de estudantes do ensino m...

Procurador defende bloqueio de R$ 9 milhões das contas de mandantes da morte de Marielle

O deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE- RJ) Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa, tiveram as contas bloqueadas por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para eventual indeniza�...

STF mantém inelegibilidade de Pedro Henry

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, decidiu manter as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de inelegibilidade contra o ex-deputado federal de Mato Grosso, Pedro Henry Neto. A decisão veio após a solicitação do ex-político, argumentando que o ...

MPF defende validade das gravações da Operação Ararath

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer defendendo a admissibilidade das gravações que fundamentam a acusação contra o ex-deputado estadual e atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. As gravações, mostram Pinheiro recebendo dinheiro supostamente de propina, sendo peça-chave...

Mandantes da morte de Marielle, irmãos Brazão são presos pela PF; delegado também é alvo

Os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como supostos mandantes do atentado contra Marielle Franco, foram presos pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Murder, Inc, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na manhã deste domingo (2...

Mauro Cid é preso após vazamento de áudios com críticas à PF e Alexandre de Moraes

O tenente-coronel Mauro Cid foi preso nesta sexta-feira (22.03), por ter descumprido medidas cautelares e obstrução de justiça. O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão ocorreu após o término de uma audiência ...

Juíza arquiva denúncia contra secretário do Ministério da Agricultura por suposto crime eleitoral

A juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da 4ª Zona Eleitoral de Poconé, mandou arquivar uma denúncia contra o secretário-executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda (PSD), por suposto crime eleitoral nas eleições de 2022. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico...

Falta de acesso à água potável atinge 33 milhões de pessoas no Brasil

No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil. O dado chama a atenção pelo fato de o país abrigar dois dos maiores aquíferos do mundo – o Guarani, localizado no Centro-Sul do país, e o Alter do Chão, na reg...

Ex-diretor da PRF é denunciado por fraude na compra de blindados no governo Bolsonaro

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF) denunciou nessa quinta-feira (21.03) o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e outras sete pessoas por fraude em licitação na compra de blindados destinados ao uso da corporação. Na denúncia aponta um supos...

MPF denuncia filho de Bolsonaro por suposta lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documentação falsa. O processo está sob sigilo e a informação é do jornal O ...

Ação contra Sergio Ricardo sobre suposto desvio de R$ 2,3 milhões da ALMT é anulada

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, anulou ação de improbidade em que é réu por suposto desvio de R$ 2,3 milhões Assembleia Legislativa (ALMT). A dec...