Governo atualiza normas do setor energético para ampliar segurança e eficiência

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta (10.04), a Medida Provisória nº 1.212, promovendo alterações significativas na legislação do setor energético, especificamente nas Leis nº 9.427 de 1996, nº 9.99...

Presidente do Senado exclui texto de MP e mantém desoneração a municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.202/2023 que revisa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto prevê uma série de ações para tentar zerar o déficit ...

Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou Medida Provisória que isenta o pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos [até R$ 2.824]. A decisão foi publicada na edição extra d...

Governo publica Medida Provisória com reoneração gradual da folha de pagamentos

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29.12), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.202 que revisa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.   O texto prevê uma série de ações para te...

Lula sanciona novo salário mínimo e correção do Imposto de Renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta segunda-feira (28.08) a Medida Provisória 1.172/2023 que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00. Com a sanção, o salário mínimo terá que ser reajustado anualmente com valori...

Medida provisória do Carf será transformada em projeto de lei após acordo no Congresso

A comissão mista que estava agendada para discutir sobre o texto da MP (medida provisória) do Carf nesta terça-feira (11) foi cancelada. A ação acontece na esteira do movimento do governo Lula para costurar um acordo com o Congresso para transformar a MP do Carf em...

Lula sanciona lei que institui programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (04.04), a Lei Nº 14.540, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da ...

Jovens do Centro Socioeducativo de MT vão estudar na unidade; semiliberdade na escola mais próxima

O Secretário de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto, e o secretário de Segurança Pública (Sesp), coronel da PM César Augusto de Camargo Roveri, publicaram portaria conjunta regulamentando a oferta da Educação Básica aos adolesc...

Governo edita MP que autoriza Caixa administrar fundo do DPVAT em 2023

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.149/2022 que legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, chamado de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Caus...

Governo zera alíquotas do PIS e Cofins em receitas do setor aéreo

O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou Medida Provisória 1.147/2022 que altera a lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e que zera alíquota do PIS e da Confins sobre as receitas decorrentes das atividades do setor aéreo no prazo entr...

MP libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bi para Previdência; parte do recurso é para pagar benefícios

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a Medida Provisória 1.144/022 que abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões para cobrir despesas com previdência. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quinta-feira (...

Câmara aprova MP que abre crédito extra para pagamento de Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (08.11) a Medida Provisória 1130/22 que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento de Auxílio Brasil e Auxílio Gás. A MP será env...

Ministra suspende MP e dá aval para liberação de R$ 9,3 bilhões ao setor cultural

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, acolheu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu a Medida Provisória 1.135/2022 que permitia que o Governo Federal adiasse os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Aldir B...

Partido entra com ação no Supremo para liberar repasse R$ 9,3 bilhões para setor cultural

O partido Rede Sustentabilidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando Medida Provisória 1.135/2022 que permite o Governo Federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Aldir Blanc 2,...

Senado aprova flexibilização do trabalho para apoio a funcionários com filhos

O Senado aprovou nessa quarta-feira (31.08) a Medida Provisória 1.116/2022 que a flexibiliza regime de trabalho para apoio de mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da Repúbli...

Governo publica MP que adia repasse R$ 3,8 bilhões para setor cultural

O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta segunda-feira (29.08) a Medida Provisória 1.135/2022, que permite ao Governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo.   A MP tem validade até 27 de outubro, prorrog&aacu...

Governo abre crédito de R$ 10,9 bilhões para auxílio a caminhoneiros e taxistas

O Governo Federal publicou Medida Provisória 1.131 abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 10,9 bilhões no Orçamento para pagamento do auxílio aos transportadores autônomos de cargas e o pagamento do auxílio aos motoristas de táxi a...

Senado aprova crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira (07.07) a Medida Provisória 1.106/2022 que libera crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. O texto agora segue para sanção presidencial.   Consta do texto, que o empréstimo consignado descon...

Câmara deve votar nesta terça (31) MP que prorroga até 2023 prazo para reembolso de eventos cancelados

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (31.05) a Medida Provisória 1101/22 que prorroga até dezembro de 2023 o prazo de reembolso de shows, festivais e reservas turísticas de eventos cancelados ou adiados por conta da pandemia.   A MP estende toda...

Governo assina MP que libera parcelas do FGTS para pagamento de creche e flexibiliza jornada de trabalho

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta quinta-feira (05.05) Medida Provisória ligado ao Programa de Renda e Oportunidade, cujo objetivo que institui programa voltado à inserção e à manutenção das mulheres e jovens no merc...

Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagem em voos

Com 273 votos a favor e 148 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (26.04) a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O segue para análise do Senado. ...

Governo altera análise de concessão de benefícios pelo INSS; confira

O Governo Federal publicou Medida Provisória (MP) 1113/22 que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-d...

Saque extraordinário de recursos do FGTS é liberado; confira

Medida Provisória (1105/2022), publicada na edição desta sexta (18.03) do Diário Oficial da União, garante saque extraordinário de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A MP dispõe que fica disponível, até 15 ...

Governo prorroga até dezembro de 2023 prazo para reembolso de eventos e serviços cancelados

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta terça-feira (22.02) a Medida Provisória 1.101 prorrogando até dezembro de 2023 o prazo de reembolso de shows, festivais e reservas turísticas de eventos cancelados ou adiados por conta da pandemia. A pub...

Defensoria Pública pede liberdade provisória sem fiança de homem que matou enfermeira e ex-sogro

    A Defensoria Pública de Mato Grosso, responsável pela defesa de J.D.S.I., que matou sua ex-mulher, a enfermeira Franciele Robert da Silva, 33 anos, e seu ex-sogro Aparecido Robert da Silva, 67 anos, a facadas nesse domingo (05.12), pediu à Justiça a co...

Deputados devem votar nesta terça (23) medida provisória que cria Auxílio Brasil

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados   A partir de terça-feira (23.11) os deputados federais devem votar a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substitui o programa de distribuição de renda ...

Governo publica MP que libera a venda direta de etanol para os postos

Reprodução  Medida provisória altera a Lei do Petróleo      O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o texto da Medida Provisória que altera a legislaç...

Governo sanciona MP que prorroga regras sobre reembolso de passagens aéreas

Reprodução  Medida Provisória estava em vigor desde 31 de dezembro de 2020 e foi aprovada pelo Congresso   O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prorrogou a Lei 14.034/2020 que obriga empresas aéreas a reembolsar passageiros que cancelarem seus voos...

Senado irá analisar Medida Provisória que aumenta tributação de bancos

Reprodução MP também limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência   O Senado começa analisar na próxima semana a Medida Provisória 1034/21 que aumenta a tributação de instituiç...

Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta (19) proposta de privatização da Eletrobras

Pilar Olivares/Reuters  Governo pretende fazer uma capitalização em que vende ações da companhia até perder a maioria   O presidente da Câmara Deputados, deputado Arthur Lira (Progressista-AL), afirmou que o Congresso deve analisar nesta qu...