TJ nega recurso do MPE e mantém absolvição de empresa e de ex-servidores por rombo milionário

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou recurso proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) que pedia anulação de um acórdão que absolveu a empresa Safrafértil Comercial do Brasil Ltda e ex-servidores da Secretaria de Estadual de Fazenda (Sefaz) e...

Servidor alega que MPE apresentou alegações genéricas e pede arquivamento de ação

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas negou pedido servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Marcio Pommot, e manteve ação que investiga suposta “máfia das gráficas”, que atuava no Legislativo Estadual, na gestão do ex-deputado Jo...

Três servidores de VG são exonerados por usarem cargos para receber propina

Três servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde de Várzea Grande, identificados pelas iniciais L.C. de M., fiscal da vigilância, N.F.F., fiscal sanitário e E.W.P., agente de endemias, foram exonerados por crime de corrupção passiva. Conforme os atos assinados pelo prefeito Kalil Bar...

MPE não assina acordo com ex-presidente do Indea; aposentadoria é bloqueada

O Ministério Público Estadual (MPE) não entrou em acordo com o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/MT), Décio Coutinho, na ação que cobra pagamento de multa civil por superfaturamento em contrato com agência de viagens. A informação consta em despacho publica...

TCE arquiva denúncia sobre rombo milionário na Prefeitura de VG com pagamento de horas extras

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o arquivamento da denúncia contra o ex-prefeito de Várzea Grande, Sebastião dos Reis Gonçalves, conhecido como Tião da Zaeli, relacionada a um suposto desfalque de R$ 3,2 milhões em pagamentos irregulares de horas extras a servidores municipais. ...

No MPE, servidor do Estado confessa ter abandonado função para dar aulas em faculdade de VG

Um servidor público lotado na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), para encerrar uma investigação por improbidade administrativa. Ele era alvo de investigação por abandonar serviço público para dar aulas em faculdade privada de ...

Juiz mantém provas da Operação Ararath em ação contra Éder e ex-procurador por recebimento de propina

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou pedido do ex-procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, e manteve as provas obtidas na Operação Ararath deflagrada pela Polícia Federal, na Ação Civil Pública no qual consta como ...

Processo contra construtora sobre suposto desvio de recursos na pavimentação de ruas em VG é arquivado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra a construtora Santa Eunice, com sede em Cuiabá, que investigava suposto desvio de recursos públicos na pavimentação asfáltica das ruas do bairro Jardim dos Estados, em Várzea Grande. O acórdão da decisão foi publicado no ...

Desembargadora mantém ação por sonegação milionária em MT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, manteve ação que apura esquema de sonegação de impostos ocorrido no ano de 1998 em Mato Grosso. A decisão é do último dia 25. Consta dos autos, que um dos empresários réus no esquema, Ari Galeski, a...

Donos de frigoríficos firmam acordo e devolverão R$ 5,1 milhões ao Estado

Os empresários Darce Ramalho dos Santos, José Pires Monteiro, firmaram acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e se comprometendo a devolver R$ 5.160.994,09 milhões ao erário, de forma parcelada, para encerrar uma Ação Civil Pública que eles respondem por improbidade administrativa. ...

Justiça determina que policiais civis, condenados por cobrança de propina, paguem multa de R$ 230 mil

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o policial civil Sivaldo de Souza e o policial aposentado Dorothy Rodrigues da Luz paguem uma multa no valor de R$ 230.808,03, decorrente de condenação por improbidade administrativa. A decisão foi profe...

Justiça mantém reajuste de 43% no salário da esposa de ex-prefeito de MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido da Prefeitura de Planalto da Serra, situada a 254 km de Cuiabá, para anular a lei que concedeu um reajuste de 43% ao cargo de técnico de controle interno, ocupado pela esposa do ex-prefeito Dênio Peixoto Ribeiro. A decisão foi publicada...

Ministro mantém condenação de ex-prefeito por “forjar” gastos com combustível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso especial e manteve a condenação do ex-prefeito de Acorizal, Meraldo Figueiredo Sá, em ação por improbidade administrativa envolvendo a compra de combustível. O recurso questionava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ...

Desembargador mantém ação contra servidor da ALMT por beneficiar empresa de VG em suposto esquema

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Mario Roberto Kono, negou pedido do ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), Luiz Márcio Bastos Pommot, e manteve ação em que ele consta como réu por desvio no Legislativo. A decisão é do último dia 19 deste ...

Ex-servidor terá que devolver R$ 9,7 milhões por fraude na Seduc

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou recurso do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Adilson Moreira da Silva, manteve obrigação de devolver R$ 9.773.797,66 milhões aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa. A deci...

MPF cria "grupo especial" para combater tráfico de pessoas e contrabando de migrantes

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou a criação de um grupo para atuação especial no enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas e o contrabando de migrantes. O grupo terá a função de identificar, prevenir e reprimir os crimes de tráfico internacional de...

STJ devolve ao Tribunal de Mato Grosso caso de servidora acusada de ser "fantasma" na ALMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reassuma a ação contra Gislene Santos Oliveira de Abreu, acusada de ser servidora "fantasma" na Assembleia Legislativa do Estado. A decisão segue um pedido da defesa de Gislene. Conforme a denúncia do Min...

Juíza mantém ação por dano ao erário contra Sérgio Ricardo

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e manteve ação civil pública por atos de improbidade administ...

Juíza levanta restrição de imóvel rural vendido por esposa de deputado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, determinou o levantamento da restrição sobre um imóvel rural, que estava vinculado a uma ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, oriunda da operação denominada “Cartas...

Servidores do Estado deixam prescrever investigação sobre rombo de R$ 750 mil; TCE cobra providências

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um pedido de providências contra os servidores da saúde responsáveis por deixarem prescrever um processo administrativo, o qual apurou u...

TCE arquiva processo sobre irregularidades na construção de casa popular na gestão de Silval

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou arquivar denúncia contra o Governo do Estado, gestão de Silval Barbosa, por irregularidades na construção de casa popular no município de Luciara (a 1.052 km de Cuiabá). A decisão foi publicada na última quarta-feira (27.03). A decisão consta em ...

TJMT mantém ação contra servidor e outros acusados em esquema de gráfica na ALMT

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, confirmou a ação contra o servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot, por sua suposta participação em um esquema ilícito com gráficas na instituição legislati...

TJ não vê dolo e livra ex-prefeito de devolver R$ 318 mil por uso indevido de verba pública

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou pedido da Prefeitura de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), para condenar o ex-prefeito da cidade, Vilson Pires, a devolver R$ 318 mil por aplicação indevida de recursos públicos. A decisão consta do Diário da Ju...

STF nega acesso de Emanuel Pinheiro a vídeos de delação sobre "mensalinho" em MT

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ter acesso aos vídeos das delações premiadas que o implicam no suposto esquema de "mensalinho" na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O julgamento ocorreu em s...

TJ "livra" ex-secretário da AL de condenação por nomear "parente" no Legislativo

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) deferiu pedido do ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) Luiz Márcio Bastos Pommot, e anulou condenação por nepotismo cruzado ligado à nomeação da esposa de seu sobrinho na Casa de Leis. A...

Ex-servidores terão que devolver R$ 592 mil por fraude na compra de arroz e picanha para governador

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, determinou que Teldo Figueiredo Mattos, Nadia Silva Calmon, Norma Sueli Costa de Andrade e José Duarte, paguem o valor de R$ 592.907,95 por condenação em ação de improbidade administrativa cometida durante...

Comitê de cibersegurança é criado para desenvolver ações sobre segurança online

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (26.03), no Diário Oficial da União (DOU), regimento interno do Comitê Nacional de Cibersegurança. As regras estabelecem que o grupo vai ser formado por representantes de 10 ministérios, além de membros do Banco Central e entidades da sociedade civ...

Juíza cita mudança na Lei de Improbidade e livra PMs de ação sobre espancamento de motorista de ônibus

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, julgou improcedente ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra quatro policiais militares, por suposta participação no espancamento de um motorista de ônibus em Cuiabá. A decisão é da última sexta...

Ação contra Sergio Ricardo sobre suposto desvio de R$ 2,3 milhões da ALMT é anulada

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu pedido do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sergio Ricardo, anulou ação de improbidade em que é réu por suposto desvio de R$ 2,3 milhões Assembleia Legislativa (ALMT). A dec...

Ministro da Justiça demite policial penal que matou tesoureiro do PT

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu, nessa terça-feira (19.03), o policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de matar tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022, em Foz do Iguaçu no Paraná. Conforme a pasta, a pena de demissão a Jorge Jos...