O presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Waldir Bento (PMDB), encaminhou um projeto de lei para ser votado nesta quinta-feira (19.12), em sessão extraordinária, que prevê verba de representação de gabinete à Presidência da Casa de Leis.
De acordo com o projeto, o gabinete da Presidência, no qual é ocupado por Waldir, receberá o valor de R$ 10 mil mensal, para pagamento de gastos e manutenção do gabinete. O valor é 11% maior do que a verba indenizatória que é repassada aos 21 vereadores, no valor de R$ 9 mil.
Segundo Waldir, a verba de representação do gabinete da Presidência já tinha sido repassada em outras gestões e apenas ele está a trazendo de volta para o orçamento da Casa de Leis.
“De direito a verba para Presidência. Este ano não colocamos está verba por causa da questão do orçamento da Câmara. Já teve essa verba antes, mas nós não colocamos porque este ano nós não tínhamos nem condição financeira e muito menos orçamentária”, declarou o vereador.
Vale lembrar, que além do salário de R$ 10 mil por mês, Waldir já recebe da Câmara uma verba indenizatória de R$ 9 mil para cobrir para ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato.
No entanto, a verba de representação é ilegal veja o que diz o artigo 37, X e XI da Constituição Federal. “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso”.
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