A maioria dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Várzea Grande não concorda com a decisão do presidente, vereador Jânio Calistro (PMDB), em exonerar mais de 60 servidores para fechar o ano financeiro do Legislativo positivamente.
Contra o ato do presidente, os vereadores integrantes da Mesa: Miriam Pinheiro (1ª vice-presidente), Joaquim Antunes (2º vice-presidente), Pedro Paulo Tolares (1º secretário) e Ivan dos Santos (2º secretário) protocolaram oficio na Secretaria da Câmara, endereçado ao Jânio Calistro, informando do inconformismo das exonerações.
No documento, eles informam que os cargos de gabinetes são de livre nomeação e exoneração dos vereadores e da 1ª Secretaria da Casa, conforme previsto no anexo I da Lei Municipal 3.722/2012.
Ainda, citam que ao concretizar as exonerações dos servidores, sem anuência dos respectivos vereadores, Calistro irá afrontar os parlamentares, pois, compete somente a eles (edis), determinar exonerações e nomeações de servidores que prestam serviços em seus gabinetes e 1ª Secretaria. “Compete a vossa excelência, unicamente e tão rubricar e fazer publicar tais atos, após o devido requerimento de cada vereador” contestam.
No ofício, eles salientam que tanto os cargos de Gabinete de Vereadores quanto da 1ª Secretaria estão assegurados em Lei, e portanto, devem ser previstos no orçamento anual do Legislativo Municipal, de maneira a não faltar recursos financeiros para seu cumprimento durante o ano.
“Ressaltamos ainda, que o cumprimento ao que determina a Lei 3.722/2012 é de fundamental importância e lembrando, que a função de presidente ora exercida por vossa excelência não lhe atribuiu competência para decidir, em nome dos vereadores, sobre a permanência ou não dos cargos em comissão de gabinetes ou da 1ª Secretaria, de exclusiva nomeação e/ou exoneração dos vereadores” pontuam.
No entanto, vale destacar, que Artigo 18, inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dá total poderes para o presidente remover e readmitir servidores da Casa, sendo ele considerado o representante legal do Legislativo.
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