O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou na tarde desta quarta-feira (09.03) ação do PPS que pede a anulação da posse do novo ministro Wellington César Lima e Silva, no Ministério da Justiça, por ele ser procurador de carreira do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela anulação do decreto de nomeação. Mendes disse que é um caso constrangedor, o qual ele não gostaria de votar. “Este era um caso que não gostaria de julgar, porque é um caso que constrange, mas não temos alternativa” destacou.
Para Mendes, a Constituição é clara ao impedir que um membro do MP exerça outra função, exceto a de magistério. “Enquanto não rompido o vínculo com a instituição, a vedação persiste.”, justificou o ministro.
Já o ministro Luiz Carlos Barroso, que também votou pela anulação da nomeação, foi adiante, disse que a decisão deve afetar não somente o caso concreto, mas se estender para todos casos de membros do Ministério Público que estão no cargo já algum tempo. O ministro defendeu o prazo de 45 dias para os ocupantes de cargo deixarem as respectivas funções.
O ministro Dias Toffoli também elogiou o atual advogado Geral da União e votou com o relator. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pede que o julgamento mude de provisório para definitivo.
Teori Zavascki também acompanhou o relator. Gilmar Mendes defende que em 20 dias todos os ocupantes de cargo no Executivo seja exonerado.
O ministro Luiz Fux diz que o ministro da Justiça Wellington Silva tem todas as virtudes para assumir o cargo, mas há uma regra constitucional clara que veda que membro do MP tenha qualquer outra função pública. Fux acompanhou integralmente o voto de Gilmar Mendes.
A ministra Cármen Lúcia profere seu voto, mas antes faz considerações e elogia o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A ministra lembra que não se está falando de uma ou outra pessoa, mas do regime constitucional do Ministério Público. Cármen Lúcia acompanha o voto do relator, transformando o julgamento em definitivo, e acolhe o prazo de 20 dias.
O ministro Celso de Mello justifica seu voto. Celso de Mello diz que o Ministério Público é a instituição que resulta vencedora deste julgamento. Ele elogia o ex-ministro, e fala comenta o voto da ministra Carmem Lúcia. Celso Mello acompanhou o voto. O ministro ressaltou a importância da existência de um Ministério Público livre. O ministro Celso Mello destacou que cidadãos improbos e corruptos temem o Ministério Público. A sociedade precisa da ação e do desempenho do Ministério Público, mas que para isso ele deve ficar totalmente separado, diz ministro.
O ministro Celso de Mello acompanha o voto do relator pela suspensão do novo ministro da Justiça. Nove ministros votaram até o momento apenas o ministro Marco Aurélio foi voto contrário.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, vai profere seu voto. Ele é o último ministro a se manifestar sobre o assunto. Lewandowski enfatizou que o SFT não é contra nomeação de membros do MP em cargos no Poder Executivo, desde que se exonerem do cargo. Ricardo Lewandowski enfatizou ainda, que a decisão do Supremo, não implica em nenhuma censura à presidente Dilma Rousseff e nem cerceia o poder dado a ela pela Constituição de nomear ministros.
Ricardo Lewandowski proclama o resultado. Por maioria, a corte julgou a ação procedente em parte - os ministros não aderiram ao pedido que pretendia anular a nomeação do ministro. Os membros do MP que atualmente ocupem outros cargos públicos têm um prazo de 20 dias a partir da publicação da ata do STF para decidir se deixam o MP ou se deixam o cargo público.
De acordo com a Advocacia Geral da União, atualmente 22 membros do MP estão afastados das funções para exercerem atividades em Secretarias de governo, nas esferas federal, estadual e municipal.
Vale destacar, que a decisão do STF desta quarta, interfere em Mato Grosso, já que no Estado tem três membros do MP ocupando cargos no Executivo, são eles: Fábio Galindo – promotor de Minas Gerais que atualmente está nomeado como secretário de Estado de Segurança Pública, Ana Luíza Ávila Peterlini – promotora de Justiça do Estado, nomeada no cargo de secretária de Estado do Meio Ambiente e a mais recente Maria Fernanda Correia da Costa, que atuava na defesa do Meio Ambiente em Várzea Grande e foi nomeada no cargo de secretária-executiva de Meio Ambiente do Estado.
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