Mensalmente Várzea Grande recebe 50% do que é arrecadado com o IPVA (Imposto Sobre Veículos Automotores) do Governo do Estado, conforme determina a Constituição Federal.
Somente em 2013, conforme pesquisa realizada pela reportagem do VG Notícias, o município recebeu quase R$ 14 milhões referentes ao imposto. O mês em que mais se arrecadou foi em abril, onde foram repassados R$ 2.365.399,72 à Várzea Grande, referente os 50% de arrecadação – o valor já consta subtraída a retenção do Fundeb, que totalizou R$ 591.349,78.
Já em 2014, até 20 de janeiro, o município possui em sua conta única mais de R$ 130 mil (já deduzido o Fundeb) referente à arrecadação de IPVA, tendo a possibilidade de o valor triplicar até o final do mês, visto que muitos contribuintes deixam para quitar seus débitos no último dia do mês.
No entanto, apesar de o município ter recebido R$ 13.863.406,02 no ano passado, referente à arrecadação de IPVA, as condições das ruas e avenidas de Várzea Grande são “vergonhosas”, pois o valor arrecadado não é investido em melhorias.
Isto porque mesmo o contribuinte pagando, muitas vezes valores exorbitantes, ele não tem garantia em lei de que Estados e municípios devem vincular, obrigatoriamente, o valor arrecadado com o fato gerador.
Ou seja, a legislação não determina que os valores arrecadados com o IPVA sejam investidos em melhorias que diretamente beneficiariam os contribuintes do imposto, como melhorias nas ruas e avenidas das cidades, bem como estradas e rodovias. A não obrigatoriedade do uso do imposto com o fato gerador está especificada no artigo 16 do Código Tributário Nacional: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Com isso, cabe ao gestor municipal ter a dignidade e “moral” para ao invés de gastar estes recursos para bancar cargos comissionados, aplicá-los de forma correta, na manutenção e reparação da vias danificadas.
Em Várzea Grande, não há transparência, nem um controle de como é utilizado o valor arrecadado com o IPVA. Em entrevista ao VG Notícias, o secretário de Receita do município, Luis Fernando Botelho, disse que os 50% de arrecadação do IPVA -garantidos constitucionalmente -, cai direto na conta única da prefeitura, assim como os demais tributos, e por isso não há como especificar somente o que está sendo investido com o valor arrecadado do IPVA.
“Todas as arrecadações de impostos caem na conta única do município. E o valor global é utilizado em melhorias. Diferente do Fundeb, que é uma verba casada – onde o gestor somente deve aplicá-la no setor da educação -, o IPVA não tem vinculação com nenhuma área, por isso, o gestor investe em planejamento. Uma coisa eu posso garantir, o prefeito está dando prioridade em arrumar as vias públicas da cidade. Eu também posso citar que foi e está sendo muito investido na capacitação da Guarda Municipal e na iluminação pública do município” finalizou.
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