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O governador do Estado, Pedro Taques (PSDB) firmou na manhã desta segunda-feira (12.09) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo em sete parcelas o pagamento dos débitos com os Poderes constituídos relacionado aos repasses do duodécimo. Os repasses atrasados desde julho já somam R$ 298 milhões.
De acordo com a proposta apresentado pelo Executivo, serão repassados 50% até 30 de novembro deste ano. O restante será pago no período de janeiro a junho de 2017 ou quando o Estado dispor de dinheiro em caixa sem que serviços essenciais como educação, saúde e segurança, fiquem comprometidos.
A assinatura do TAC ocorreu na sede Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na reunião compareceram o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, o conselheiro do Tribunal de Contas, Valter Albano, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).
Durante a reunião, Taques avistou aos poderes que novos atrasos no pagamento do duodécimo poderão ocorrer em razão da crise econômica e pelo atraso do governo federal em autorizar a liberação do Fundo de Exportação (FEX).
O gestor atribuiu o atraso nos repasses a irresponsabilidade da gestão anterior. “Por que chegamos neste momento? E onde estavam todos quando o Estado chegou a esse momento? Chegamos porque o Executivo não fez sua parte nas gestões passadas”, disse.
O dinheiro do FEX é considerado estratégico para equilibrar as finanças públicas. “A União nos deve R$ 500 milhões e estou indo para Brasília para cobrar esse valor do FEX. Sem esse dinheiro teremos dificuldades enormes, inclusive com os próximos repasses do duodécimo”, concluiu.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada para votação na Assembleia Legislativa, o governo do Estado defende a redução de 15% no repasse do duodécimo dos poderes constituídos.
A proposta enfrenta resistências do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. O Executivo alega que os cortes são necessários para garantir o equilíbrio das finanças públicas.
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