O presidente interino, Michel Temer (PMDB), por meio do Decreto 8780, publicado no Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta segunda-feira (30.05), transferiu cinco Secretarias para responsabilidade da Casa Civil.
Foram transferidas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República: a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; a Secretaria de Reordenamento Agrário; a Secretaria da Agricultura Familiar; a Secretaria de Desenvolvimento Territorial; e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Ainda, foram transferidas as competências do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República: de reforma agrária; de promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; de delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto – cita artigo 2º.
“As competências transferidas na forma do art. 2o serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas” diz artigo 3º.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
