A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Câmara Técnica vinculada à Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo, concedeu incentivo fiscal para a empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda - responsável por administrar cartões de créditos -, se instalar no município.
Segundo o decreto 40/2016, publicado no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta segunda-feira (06.06), a empresa, com sede em Barueri, no Estado de São Paulo, conseguiu aprovação, em parte, do incentivo fiscal devido ao seu interesse de se estabelecer em Várzea Grande, objetivando estimular, diversificar e incrementar a atividade econômica, além de propiciar a geração e a manutenção de renda e empregos diretos e indiretos.
De acordo com a publicação, a Club Mais ingressou com o pedido de concessão de incentivo fiscal junto à Câmara Técnica do município em 22 de abril deste ano, julgada e aprovada parcialmente, pelos membros da Câmara.
Conforme a portaria, a empresa terá o seguinte incentivo fiscal: fixação da alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% pelo prazo inicial de cinco anos, prorrogável por igual período, ficando mantida a alíquota, desde que haja pontualidade e regularidade quanto ao pagamento, devendo ser efetuado na data fixada em lei, sob pena, de perda do incentivo, no caso de inadimplência por período superior a 90 dias.
Ainda segundo a publicação, o não cumprimento das condições e exigências legais por parte da Club Mais poderá ocasionar a perda, o cancelamento ou a suspenção do benefício concedido pela Prefeitura de Várzea Grande.
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