O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) aprovou as contas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande (Previvag), referente ao exercício de 2014, na gestão do médico Jazon Baracat.

A relatora do processo, conselheira interina, Jaqueline Jacobsen, apontou que ocorreu sete irregularidades durante a gestão da Previvag/VG no ano de 2014. Uma das irregularidades apontadas foi o pagamento de despesa ilegal realizado para a empresa ACPI, Assessoria, Consultoria e Planejamento em Informática.

Segundo o processo, a empresa recebeu ilegalmente do Instituto R$ 3.264,52 mil para realizar assessoria ao ex-diretor quanto às alegações finais junto ao Tribunal de Contas do Estado e para prestar consultorias de planejamento e de consultoria patrimonial.

“Segundo o defendente, essa despesa não pode ser considerada ilegal, isso por que os serviços contratados com a empresa ACPI Informática são de natureza técnica. Ressaltou que não se trata de defesa do próprio Gestor, pois a defesa apresentada pela empresa contratada refere-se tão somente aquela relacionadas à sua área de atuação”, diz trecho da defesa apresentada pela Previvag. Porém, a irregularidade foi mantida.

Foram detectados ainda, que Jazon efetuou pagamento ilegal, no valor de R$ 2 mil, à empresa Di Matteo Consultoria Financeira Ltda, para executar o serviço de consultoria especializada em gestão financeira de RPPS; e a inexistência de controle dos bens permanentes, por meio de tombamento, afixação de plaquetas, e termos de responsabilidade, bem como deficiência no controle de estoque do almoxarifado.

“Entendo que as irregularidades remanescentes não têm códon de macular gravemente a gestão estando às contas aptas a serem aprovadas. Diante do exposto, acolho parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, voto no sentido de julgar regulares as contas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Várzea Grande”, disse a conselheira ao proferir seu voto.

Por conta das irregularidades, o TCE multou o ex-diretor-presidente do Instituto, Jazon Baracat em R$ 631,59, e determinou que a atual gestão da autarquia instaure Tomada de Contas Especial, no prazo de 30 dias para apurar valores pagos a maior para empresas privadas; realize ajustes necessários das informações prestadas via Sistema APLIC.

Além disso, determinou que seja efetivado, no prazo de até 120 dias, o arquivamento adequado de todos os documentos da autarquia, sem prejuízo de recomendação para que estabeleça medidas efetivas de controle interno, especificamente quanto ao controle patrimonial da propriedade da autarquia.