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A Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado de Mato Grosso (AMA-MT) se reuniu na manhã desta quarta-feira (12.12) na Câmara de Vereadores para debater e conhecer os projetos de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1178/1991 - que dispõe sobre o código Tributário Municipal – e inclui a alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e o projeto que dispõe sobre a regulamentação do transporte motorizado privado ou coletivo de passageiros de Várzea Grande.

Ao oticias, o presidente da AMA-MT, Cleber Cardoso Silva, concordou que o município faça uma regulamentação, mas se posicionou contrário à limitação de veículos. Eles esperam que a classe seja ouvida pelos Poderes Executivo e Legislativo. 

“Marcamos uma reunião para amanhã para discutir o projeto que veio da Prefeitura de Várzea Grande para a Câmara dos Vereadores. Vamos sentar com os demais parlamentares para discutir com eles as pautas, o que é bom, o que é ruim para a categoria. E a partir daí vamos tomar uma decisão junto com eles. Vamos ver se eles estão realmente a favor da discussão”, afirmou o presidente.

Cleber Cardoso Silva ressaltou que deverá conhecer o projeto, mas já adiantou que está amparado na Lei que regulamenta o aplicativo em todo Brasil, "Lei do Retrocesso".  Segundo ele, a lei não dá brechas para que se faça "limitação dos veículos" utilizados pelas plataformas tecnológicas. Leia Mais: De dois mil carros de Uber, VG passará a ter 188 no máximo, diz secretário

“Nós não somos empresas tipo concessões públicas, somos veículos particulares. Então nós prestamos um serviço para a sociedade é diferente dos transportes coletivos, diferentes dos taxis. Então a lei nossa, que é a Lei do retrocesso ela dá o livre arbítrio para a gente trabalhar e o que deixou para os municípios é a regulamentação, a organização – como os pontos de paradas, como trafegar, o ponto de embarques e desembarques, isso a gente pode ser discutir junto com cada município que implantar o APP dentro do seu município.”

O vereador Rogério França Martins – popular Rogerinho da Dakar (PV), afirmou ao oticias ser favorável à regulamentação e ao diálogo. Segundo ele, a regulamentação dará mais segurança à população, bem como aos motoristas de aplicativo.

“Eles terão que apresentar antecedentes criminais entre outras coisas, vai ter a questão da identificação dos veículos. Então, isso é importante para a população saber quem realmente está trabalhando legal. Eu acho que o problema maior de toda essa situação são os clandestinos, eles pegam o aplicativo depois forma grupo de Whatsapp e começa a fazer o trabalho “a par” do aplicativo e “a par” da fiscalização. Então eu acredito que com a regulamentação da categoria. Vamos ter como fazer uma fiscalização e dar uma qualidade melhor no transporte”, afirmou.