O juiz 6ª Vara Cível de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, mandou anular a sessão da Câmara Municipal da cidade que aprovou a Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Roberto Dorner (PL). Na decisão, proferida nessa segunda-feira (10.06), o magistrado apontou irregularidade na antecipação unilateral da sessão por parte do presidente da Casa de Leis, vereador Paulinho Abreu (Republicanos).
A Reforma Administrativa foi aprovada em duas votações pelos vereadores de Sinop, realizadas nos dias 27 de março e 02 de abril. Além da reorganização no quadro de cargos e funções, outra mudança aprovada foi a criação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. Com a reforma, a Secretaria de Educação passou a se dedicar exclusivamente à educação municipal.
Antes mesmo das sessões o vereador, Adenilson Rocha (PSDB) em conjunto com os vereadores Mário Sugizaki, Elbio Volkweis, ambos do Podemos, entraram com Ação Obrigação de Fazer, requerendo anulação da sessão do dia 27 de março, sob alegação de violação ao Regimento Interno do Legislativo.
Segundo eles,o presidente da Câmara, Paulinho Abreu, publicou Portaria 59/2024 antecipando sessão ordinária do dia 1ª de abril (segunda-feira) para o dia 27 de março (quarta-feira) às 08h30min e; através da Portaria 60/2024, pretendia antecipar a sessão do dia 08 de abril (segunda-feira), para o dia 02 de abril às 14 horas, alterando de forma unilateral a Resolução 01/2024 que fixou as datas em que ocorrerá as sessões ordinárias deste ano.
Apontaram ainda que o projeto foi enviado pelo Executivo às pressas e “não tiveram tempo para analisar os impactos que ocorrerão na lei de cargos de salários dos servidores públicos do município, bem como, no sistema previdenciário”.
“O Requerido tem pressa, porque, se o projeto respeitar o calendário estabelecido pela Resolução 01/2024, o PL n.º 002/2024 não poderá ser analisado e aprovado, tendo em vista, o impedimento estabelecido pelo regramento eleitoral do ano”, diz trecho da ação.
Em sua decisão, o juiz Mirko Giannotte, afirmou que ficou comprovado nos autos que houve a antecipação das sessões dos dias 1º de abril e 08 de abril, unilateralmente pelo presidente da Câmara, “configurando-se, dessa forma, a probabilidade do direito quanto a possível inconstitucionalidade e nulidade”.
O magistrado destacou ainda que nas citadas sessões antecipadas “houve deliberações com significativo impacto administrativo, sendo que possível reconhecimento futuro de inconstitucionalidade e nulidade, com o consequente efeito ex tunc”, o que segundo Giannotte, “trará potencialmente prejuízos de várias ordens tanto para o Poder Público quanto para a sociedade”.
“Ex positis, com fulcro no Poder Geral de Cautela, DETERMINO a SUSPENSÃO dos EFEITOS das PORTARIAS N.º 59/2024 e 60/2024 e consequentemente das Sessões nº 08 e nº 09 – SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP/MT, bem como todos os atos e legislações aprovadas em ambas às Sessões e que delas decorram”, diz decisão.
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