Sem obedecer ao Regimento Interno da Câmara, os vereadores de Várzea Grande, aprovaram na manhã desta quarta-feira (31.07) em sessão extraordinária, os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Plano Plurianual (PPA/2013), para o exercício de 2014.
Os vereadores mostraram desconhecer o regime do parlamento e apresentou na hora da votação emendas para a LDO, de forma verbal, fato que não permitido. O regimento prevê que uma emenda parlamentar precisa ser apresentada em um tempo hábil para que as comissões competentes possam emitir os pareceres.
Outro erro na votação é que mesmo após os vereadores apresentarem de forma verbal as emendas – já não respeitando o regimento-, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa deveria ter se reunido para emitir parecer favorável ou contrário sobre as matérias. No entanto, as emendas foram encaminhadas diretamente para a votação sem receber nenhum parecer.
Discussão da LDO e PPA – Na discussão das matérias, o vereador Pery Taborelli (PV) voltou a denunciar que os projetos apresentavam vícios, defendeu que os projetos deveriam ser discutidos melhor e pediu a suspensão da votação.
“O povo não foi ouvido sobre os projetos que são fundamentais para a sociedade. Os vereadores não foram ouvidos e apenas os servidores da prefeitura compareceram as audiências públicas, assim fica fácil, pois são servidores e o chefe manda e eles têm que obedecer. Os projetos também não foram discutidos com a equipe de secretariado. Acredito que devemos discutir melhor os projetos para depois votarmos”, declarou o vereador.
Porém, a vereadora Sumaia Leite (PRB) alegou que nenhum vereador do parlamento seria irresponsável de votar projetos como a LDO e o PPA, sem que os mesmos não fossem encaminhados para votação sem respeitar todos os critérios necessários. “Temos responsabilidade com o povo. Não votaríamos estes projetos se todos os quesitos necessários não fossem cumpridos” justificou a vereadora.
LDO - A LDO define o orçamento fiscal e os investimentos do poder público, além disso, traça metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas. É nela que se embasa a construção da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Conforme o secretário de Finanças de Várzea Grande, José Augusto de Moraes, o valor da receita do município previsto na LDO/2013 é de R$ 383.195.266,00, deste valor, 6% são destinados à Casa de Leis, o que totalizará R$ 10.699.000,00.
PPA – É um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pela gestão municipal ao longo de um período de quatro anos.
O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.
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