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ex-prefeito Walace Guimarães
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu Agravo Regimental interposto pela defesa do ex-prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães, e anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que havia o condenado pelo crime de porte ilegal de munições.
Em setembro de 2016, Walace foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, multas e perda dos seus direitos políticos por dois anos, pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido. Em 2013, quando prefeito de Várzea Grande, ele tentou embarcar no Aeroporto Marechal Rondon com 10 munições intactas calibre 32 acondicionadas numa meia que estava dentro de uma pasta de mão carregada por ele. Na época, ele foi preso, e liberado após pagar fiança.
Discordando da decisão, o ex-prefeito ingressou com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça tentando anular a condenação, constando entre as alegações que qualquer pessoa poderia ter colocado a munição na bagagem dele; e que o porte de munição desacompanhada de arma de fogo não pode ser considerado crime, por não representar qualquer lesão ou perigo efetivo.
Porém, em julho deste ano, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou o pedido e manteve a decisão.
Diante disso, a defesa de Walace ingressou com Agravo Regimental, que conforme o andamento processual no STJ, foi acolhido e provido pelo ministro Reynaldo Soares. A decisão ainda não está disponível.
“Provimento por decisão monocrática do agravo regimental, reformada a decisão para dar provimento ao recurso especial do recorrente, absolvendo-o do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Publicação prevista para 08/10/2018) (972)”, diz trecho extraído da decisão do ministro.
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