O Ministério Público do Estado requereu ao Tribunal de Contas de Mato Grosso uma auditoria na dispensa de licitação feita pela Prefeitura de Várzea Grande, na ordem de R$ 13,7 milhões com a Caixa Econômica Federal (CEF).
De acordo consta do inquérito civil público, assinado pelo promotor da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, Jorge Paulo Damante Pereira, a auditoria terá objetivo de se constatar eventuais irregularidades. O promotor ainda requer que TCE conceda um parecer acerca da legalidade e juridicidade da dispensa de licitação.
O promotor explica que foi instaurada notícia fato, transformada em 08 de julho em inquérito civil público, para colher informações preliminares sobre notícia de “procedimento de dispensa de licitação, publicada no Diário Oficial do dia 30/04/2020, informando que o Município de Várzea Grande entabulou contrato com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.700.000,00, para gerenciamento da folha de pagamento salarial dos servidores públicos do município”.
O objeto contratual, conforme consta da dispensa de licitação consta a “contratação de instituição financeira nacional, pública, para prestação de serviços de gerenciamento e processamento da folha de pagamento salarial, centralização da arrecadação, gerenciamento e centralização da arrecadação dos tributos municipais (impostos, taxas, dívida ativa, contribuições e preços públicos) do município de Várzea Grande”.
Ainda, dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 60 meses, a partir da data de sua assinatura, ou seja, 28 de abril de 2020.
Segundo o promotor, após ser notificado, o município de Várzea Grande enviou a documentação completa sobre o procedimento de dispensa de licitação. E são esses documentos que o promotor quer que passem por uma auditoria do TCE.
Pois, segundo o destaca o promotor, “um dos objetivos estratégicos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na área do patrimônio público, para os anos 2020/2023, é exatamente atuar para prevenir danos a probidade administrativa e ao patrimônio público”.
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