Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) devem votar em 2ª votação, a partir da próxima terça-feira (20.10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2020, que altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que permite a reeleição para presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Caso aprovada, o atual presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, será reconduzido ao cargo por mais dois anos, na primeira sessão ordinária do mês de novembro, conforme prevê o artigo 12 do Regimento Interno do TCE. Neste caso, o trecho que veda à reeleição seria suprimido do regulamento.
Atualmente a PEC , aprovada em 1ª votação na sessão ordinária do dia (30.09), acatando o Substitutivo Integral 02, tramita nas Comissões Temporárias. A PEC ainda autoriza a reeleição vice-presidente e corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do chefe do Ministério Público de Contas (MPC).
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