Infelizmente nesta semana a base aliada do Congresso Nacional aprovou a Lei do Calote de Dilma, que anistiou a presidente Dilma Rousseff (PT) do crime de responsabilidade fiscal. Na semana passada saímos da sessão que votou a PLN 36, projeto que altera a LDO e na prática livra a presidente de cumprir a meta fiscal de 2014, depois das 5 horas da manhã.

A oposição resistiu duramente, heroicamente, para não deixar nossos colegas parlamentares aprovarem este projeto, mas fomos derrotados efetivamente nesta semana.

A derrota não foi somente da oposição, foi do povo brasileiro, que vê o governo gastar mais do que recebe, vê a presidente cometer um crime, literalmente, e vê o próprio Legislativo trazer para o Congresso o concerto, a anistia da presidente. Vale lembrar que uma das nossas responsabilidades é justamente a de fiscalizar o Poder Executivo.

O PLN 36, popularmente conhecido como ‘Lei do Calote de Dilma’, foi a saída encontrada pelo Palácio do Planalto para livrar a presidente da República do crime de responsabilidade por ter gasto além do previsto e não ter feito a economia necessária para o pagamento de juros da dívida, o chamado superávit primário.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro déficit de mais de R$ 15,7 bilhões.

O senador Aécio Neves foi feliz ao lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal era um dos maiores avanços construídos pelo Congresso Nacional nos últimos 20 anos, do ponto de vista de gestão pública, e que o governo o desrespeitou.

Para o PSDB, este governo mostrou como age de agora em diante quando a lei não for cumprida, quando as metas não são alcançadas: muda-se a lei, mudam-se as metas.

Essa irresponsabilidade do Congresso Nacional vai afugentar investimentos, desaquecer a economia e deixar de gerar empregos aos brasileiros. A base do Governo começa muito mal.

Mas os absurdos não param somente por aí. No dia 20 de novembro a presidente baixou um decreto que atrela a liberação de dinheiro para emendas parlamentares à aprovação do PLN 36, prevendo a liberação de R$ 444 milhões em emendas caso a ‘anistia’ fosse aprovada.

Como deputado federal e presidente regional do PSDB-MT, quero deixar claro meu repúdio a essa ação do Governo. A presidente tentou estabelecer que cada parlamentar do Congresso Nacional tem um preço. Foi uma violência jamais vista no Parlamento.

A presidente mostra ao povo brasileiro que mentiu durante a campanha ao afirmar que teria condições de cumprir o superávit primário, mas após o pleito alterou a lei justamente por não ter cumprido a meta.

Por fim meus amigos, gostaria de encerrar este artigo relembrando que a discussão dessa matéria foi ainda mais triste, pois debatemos um tema de enorme importância para a sociedade brasileira vendo as galerias daquela Casa fechadas à população brasileira, por ordem do presidente do Senado, Renan Calheiros. Fato que envergonhou o Congresso Nacional.

Nilson Leitão é deputado federal e presidente regional do PSDB-MT